PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0018972-20.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da recusa administrativa (15-05-09 - fl. 13) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez;

b) pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 01-07-09, quando incidirá a Lei 11.960/09 quanto a esses;

c) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4 e 111 do STJ);

d) arcar com as custas processuais.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que qualquer pessoa com 70 anos de idade está incontestavelmente incapaz para realizar qualquer atividade laborativa e que há incapacidade preexistente ao momento da filiação à Previdência Social, pois a parte autora começou a contribuir quando já era portadora de incapacidade permanente para o trabalho. Assim, requer a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da recusa administrativa (15-05-09 - fl. 13) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por médico do trabalho em 24-08-11, juntada às fls. 77/84, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidades: afirma o perito que Hipertensão arterial CID I10... Diabetes não insulino dependente CID E11... Artrose dos joelhos CID M17... Lombalgia M54.5;

b) incapacidade: responde o perito que No presente momento a autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho de forma total e permanente devido a sua idade extremamente avançada. Uma vez que a incapacidade deriva primordialmente de sua idade, não é possível prescrever a data de início da incapacidade. Sua autonomia está preservada... A autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho devido a sua idade avançada... A autora está incapacitada de forma total e permanente devido à sua idade extremamente avançada... A autora tem apresentado evolução do quadro... As doenças não são curáveis... Não é possível descrever a data de início da incapacidade uma vez que a mesma deriva da idade da autora... A incapacidade é permanente;

c) tratamento: refere o perito que O tratamento clínico objetiva, principalmente, o alívio da dor, sendo necessárias intervenções ortopédicas quando o quadro clínico não pode ser mais controlado com terapia conservadora... O tratamento inclui medidas farmacológicas associado a alterações posturais, fisioterapia e realização de demais terapias amplamente difundidas atualmente. O tratamento da causa de base torna-se essencial... O tratamento de tal enfermidade inclui métodos medicamentosos aliados a mudança nos hábitos de vida... A autora necessidade de tratamento médico continuado... A autora não apontou efeitos colaterais das medicações... Sim, Aradois, Digoxina, Sustrate, AAS.

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 80 anos (nascimento em 26-10-35 - fl. 09);

b) filiação: a autora recolheu contribuições como facultativo de 01-05-07 a 31-08-09 (fls. 11, 72 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 05-05-09 e em 08-06-09 (fls. 12/14, 27/30 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 30-07-09 e, em 05-08-09, foi deferida a tutela antecipada (fls. 20/22);

d) atestado de 2009 (fl. 16); exame de 2009 (fl. 17); receita de 2009 (fl. 15);

e) laudo do INSS de 07-05-09 (fl. 27), cujo diagnóstico foi de CID M80 (osteoporose com fratura patológica); laudo de 10-06-09 (fl. 28), cujo diagnóstico foi de CID M255 (dor articular).

Diante de tal quadro foi concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da recusa administrativa (15-05-09 - fl. 13) e convertido em aposentadoria por invalidez.

Recorre o INSS requerendo a improcedência do pedido, alegando, em suma, que qualquer pessoa com 70 anos de idade está incontestavelmente incapaz para realizar qualquer atividade laborativa e a incapacidade preexistente ao momento da filiação à Previdência Social, pois a parte autora começou a contribuir quando já portadora de incapacidade permanente para o trabalho.

Com razão o apelante, adotando como razão de decidir o parecer do MPF que teve o seguinte teor (fls. 129/132):

Com efeito, restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da autora é total e permanente em razão da sua idade avançada, sendo preexistente ao seu ingresso no RGPS. O próprio laudo judicial refere que a autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho de forma total e permanente devido a sua idade extremamente avançada. Uma vez que a incapacidade deriva primordialmente de sua idade, não é possível descrever a data de início da incapacidade. Assim, como a parte autora começou a recolher contribuições apenas em maio/2007 como contribuinte facultativo, quando já possuía 71 anos de idade, ou seja, quando sua idade já era bastante avançada, não há duvida de que sua incapacidade é preexistente ao seu ingresso no RGPS.

Verifica-se no SPlenus em anexo, que a parte autora requereu benefício assistencial em 28-02-03, indeferido em razão da renda, ou seja, nessa época ela não tinha qualidade de segurada e já tinha idade avançada, e que ela goza de pensão por morte desde 08-09-13, benefícios incumuláveis, motivo pelo qual não caberia análise de eventual concessão de benefício assistencial no caso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.