PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0002844-51.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS, condenando-a a pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios de R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

A apelante alega em suma que houve agravamento do quadro clínico, gerando incapacidade laborativa somente a partir de 03/2008, data posterior ao reingresso no RGPS. Requer a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais. Da primeira, realizada em 09/03/10, extraem-se as seguintes informações (quesitos de fls. 51/52 e laudo de fl. 63):

Da segunda perícia judicial, realizada em 13/08/15, extraem-se as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 102/103):

a) enfermidade: refere a perita doença de Crohn... K50.0;

b) incapacidade: afirma a perita que junho de 2006 e perdura até a data atual... total e permanente, desde que os sintomas clínicos encontram-se exacerbados... em junho de 2006, sintomas ocasionados pela doença inflamatória intestinal, baseados na anamnese, exames clínicos, exames complementares... Se sintomas exacerbados a limitação é total... O autor em razão da sua patologia de base encontra-se totalmente incapaz devido a sintomas clínicos exacerbados.

Do exame dos autos colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 54 anos (nascimento em 28/10/62 - fl. 16);

b) profissão: a autora trabalhou como balconista e auxiliar de contabilidade/escritório por períodos intercalados entre 1982 e 1993 e recolheu como contribuinte individual de 06/2006 a 09/2008 (fls. 17/21, 111/113 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora teve indeferidos os pedidos de auxílio-doença de 01/10/07 e 08/09/08 por parecer contrário da perícia médica (fls. 12/23 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente demanda em 17/09/08; a tutela antecipada foi deferida em 19/09/08 (fl. 28) e revogada na sentença em 11/01/16;

d) atestados médicos de 14/10/07 e 14/11/07 referindo tratamento para CID K50.0 (Doença de Crohn do intestino delgado) necessitando afastamento de suas atividades profissionais por tempo indefinido devido à atividade da doença (fls. 24/25); atestados de 17/03/08 e 08/09/08 referindo uso contínuo de medicamentos em razão de CID K50.0 e necessidade de afastamento de suas atividades profissionais por tempo indeterminado (fls. 26/27);

e) exame do intestino delgado de 12/06/06 (fl. 104).

Diante do conjunto probatório, a ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS. Apela a parte autora, alegando em suma que houve agravamento do quadro clínico, gerando incapacidade laborativa somente a partir de 03/2008, data posterior ao reingresso no RGPS.

Sem razão a apelante, pois restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da autora remonta a 2006, conforme conclusões dos dois laudos judiciais realizados. Observe-se que o exame de 12/06/06 (fl. 104) refere doença inflamatória crônica, provavelmente doença de Crohn em atividade, mesma enfermidade constante das perícias oficiais.

Assim, como a parte autora reingressou ao RGPS nesse mesmo mês de 06/2006, após ficar aproximadamente 13 anos sem recolher contribuições (desde 1993, conforme CNIS em anexo), não há duvida de que sua incapacidade é preexistente ao seu reingresso no RGPS.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.