Apelação Cível Nº 5000661-69.2016.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: ANTONIO OSMARI PSCHISKI (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Antonio Osmari Pschiski em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário por incapacidade, observados os seguintes parâmetros:
- Beneficiário: Antônio Osmari Pschiski
- Benefício concedido: auxílio-doença
- DIB: 20.03.2013
- DCB: 30.03.2013
- Renda mensal e valores atrasados: a calcular.
Tendo em vista que o INSS decaiu de parte mínima, condeno o autor à devolução dos honorários periciais à Justiça Federal, e ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao INSS, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A quantia correspondente deve ser corrigida até a data do efetivo pagamento, ficando suspensa sua exigibilidade em razão gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferido o pedido de realização de nova perícia médica. No mérito, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença, sem a fixação de termo final.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Realização de nova perícia médica
O pedido de realização de nova perícia não procede.
A prova é destinada ao convencimento do julgador, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 371). Em tema de benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho, a prova técnica é essencial e determinante (TRF4, Terceira Seção, EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 01/03/2006), e pode por si só conduzir as conclusões do julgador. Se após manifestação conclusiva das partes quanto à perícia o Juízo concluir pela suficiência da prova para julgar a causa, e fundamentar adequadamente suas conclusões na prova documental e pericial, pressuposta de alta qualidade, não há nulidade a ser reconhecida.
No caso, o laudo judicial foi claro, objetivo e corente. O perito analisou a documentação apresentada e descreveu de forma satisfatória o quadro de saúde do autor, por meio do histórico da doença, anamnese e exame físico, bem como respondeu a todos os quesitos formulados, concluindo pela ausência de incapacidade.
Não houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal que justifiquem a desconsideração do laudo pericial.
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Caso concreto
O autor ajuizou a presente demanda a fim de que fosse concedido, em seu favor, o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (nº 601.192.981-1) formulado em 28/03/2013.
Conforme verifica-se dos documentos juntados aos autos, o INSS indeferiu o referido benefício na via administrativa por "perda da qualidade de segurado" do autor, tendo reconhecido, na ocasião, incapacidade laborativa no período de 20/03/2013 a 20/05/2013 (evento 22, MANDOFIC3).
A perícia judicial, realizada em 22/09/2017 (evento 49, LAUDO1), apurou que o autor, servente de pedreiro/rural, nascido em 21/12/1967 (atualmente com 51 anos), embora portador de lombociatalgia (CID M54.4), transtornos de discos invertebrais (CID M51) e depressão (CID F32), não está, atualmente, incapacitado para o trabalho. Assim concluiu o perito judicial:
"Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo o autor possuindo as patologias descritas acima, não apresenta incapacidade laborativa, pois não há alterações importantes ao exame físico/mental que o impeçam de realizar suas atividades de trabalhador rural/servente de pedreiro. Os documentos médicos, da mesma forma, não indicam gravidade ao caso e não comprovam incapacidade, nesse momento ou em data anterior, quando esteve afastado, mas sem benefício. Suas doenças mostram-se compensadas diante do tratamento já utilizado e, não há impedimentos, podendo continuar em suas atividades. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e escolaridade, não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, sendo considerado APTO."
Entendo que não merecem reparos a sentença de primeiro grau.
De fato, o requisito da qualidade de segurado do autor estava presente na data do requerimento administrativo (28/03/2013), eis que, consideradas as extensões previstas no art. 15, II, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em apreço, ele manteve esta condição até 15/12/2013.
No que diz respeito à incapacidade laborativa, esta foi reconhecida administrativamente pelo INSS no período de 20/03/2013 a 20/05/2013. Considerando que o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, e que não há nos autos elementos que comprovem que o segurado permaneceu incapacitado desde maio de 2013, incabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez após esta data.
Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu em favor do autor o benefício de auxílio-doença no período de 20/03/2013 a 20/05/2013.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000661-69.2016.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: ANTONIO OSMARI PSCHISKI (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. aposentadoria por invalidez. incapacidade temporária reconhecida NA VIA ADMINISTRATIVA. termo final.
1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
2. Demonstrada a incapacidade do segurado por período determinado, portanto, temporária, justifica-se a concessão de auxílio-doença em seu favor e, não, de aposentadoria por invalidez.
3. Considerando a conclusão pericial e não havendo elementos nos autos que comprovem que a incapacidade laborativa perdurou após período reconhecido na via administrativa, resta mantido o termo final fixado na sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de agosto de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/08/2019
Apelação Cível Nº 5000661-69.2016.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: ANTONIO OSMARI PSCHISKI (AUTOR)
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES (OAB SC020906)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/08/2019, na sequência 177, disponibilizada no DE de 19/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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