PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. TRF4. 5037260-57.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar o restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ÁUREA DA LUZ PAZ, em 05-09-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 30-06-2012, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Foi deferido o pedido de tutela antecipada em 10-09-2012 (evento 3/5) e realizada perícia médica judicial em 24-10-2016 (evento 3/18).

O juízo a quo, em sentença publicada em 20-04-2017 (evento 3/21), confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, determinando ao INSS o pagamento do benefício de auxílio-doença desde a cessão administrativa (30-06-2012), com incidência de juros de mora e correção monetária sobre as prestações vencidas. Condenou a Autarquia ainda ao pagamento das custas processuais por metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ).

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 3/22), pugnando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em razão das circunstâncias pessoais e sociais comprovadas nos autos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

No evento 9, a demandante peticiona postulando o imediato restabelecimento do auxílio-doença, desde 07-11-2017, sob o argumento de que segue incapacitada para exercer suas atividades laborativas.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Augusto Dutra Giacomelli, especialista em psiquiatria (evento 3/18), em 24-10-2016, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a - enfermidade: Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado (CID 10 F31.3) - presença de humor deprimido, perda de interesse e prazer, autoestima e autoconfiança reduzidas, sono perturbado;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária, passível de melhora com o tratamento adequado;

e - início da incapacidade: quadro clínico vem se mantendo grave desde 2006, conforme laudos médicos constantes dos autos.

De acordo com o expert, na data em que realizado o laudo (24-10-2016), a autora estava total e temporariamente incapacitada para a realização de qualquer atividade laborativa. Sugeriu a sua reavaliação no prazo de 24 meses.

O médico perito ainda concluiu:

O laudo pericial, portanto, deixa claro que o quadro incapacitante, embora temporário, é total, sem previsão de data final para a patologia, apenas sugestão de reavaliação do caso no prazo de 24 meses, ou seja, em 24-10-2018.

No evento 9, a parte autora peticionou postulando o imediato restabelecimento do auxílio-doença, colacionando aos autos atestados médicos, datados de 26-09-2017 e 01-11-2017, afirmando a sua falta de condições laborativas, bem como comunicação de decisão do INSS consignando a prorrogação do benefício apenas até 07-11-2017.

Em consulta feita junto ao sistema Plenus, verifica-se que o benefício efetivamente foi cessado em 11-11-2017.

Assim, considerando que a parte autora ainda se encontra impossibilitada de trabalhar, determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da demandante, desde a data em que indevidamente cessado.

No que tange a data de término do benefício, o INSS poderá revê-la a partir de 24-10-2018, prazo indicado pelo perito do juízo, 24 meses a contar da data de realização da perícia, ou até mesmo antes, mas desde que realize nova perícia administrativa, pois a sentença não fixou termo final para o benefício e o INSS não recorreu.

Após essa data ou em caso de cessação administrativa do benefício, possível o ajuizamento de ação própria, acaso constatada situação de fato novo (progressão ou agravamento da moléstia - art. 42, §1º, da Lei 8.213/91).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Negado provimento ao apelo da parte autora, mantida a sentença no mérito, adequando-se os critérios de correção monetária.

Acolhido o pedido do evento 9, para determinar o imediato restabelecimento do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e determinar o restabelecimento do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1249, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.