PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. T...

1. O indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração. Precedentes.

2. Não havendo comprovação de conduta abusiva por parte da Administração que ensejasse abalo moral, afastada a indenização pleiteada.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Osni de Jesus da Rosa Cavalheiro em face do INSS em que requer auxílio-doença, aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou benefício assistencial, além de indenização por dano moral, visto que estava incapacitado quando requereu administrativamente o auxílio-doença, em 09/03/2012, o qual restou indeferido devido a parecer contrário da perícia médica.

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 16/08/2017, deferindo a antecipação de tutela e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao INSS a implantação da aposentadoria por invalidez desde a DER (09/03/2012), o pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, além de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários periciais e honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação a ser fixado na liquidação da sentença, estando isenta das custas processuais (evento 150, Sent1).

O INSS informou a implantação do benefício (evento 158).

Irresignada, a autarquia apelou, sustentando a inexistência de dano moral, porquanto o indeferimento de benefício não gera abalo moral, mas mero dissabor. Assevera que não houve ato ilícito indenizável. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais sobre as prestações vencidas (evento 167, Apelação1).

Com contrarrazões (evento 171, Contrazap1), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O autor, Osni de Jesus da Rosa Cavalheiro, requereu auxílio-doença em 09/03/2012, indeferido sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica, conforme consta do sistema Plenus. A presente ação foi ajuizada em 28/07/2016.

A sentença de parcial procedência reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez desde a DER e à indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00. O INSS apela, questionando a existência de dano moral e os consectários legais.

Tenho que o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que não se confunde com a atuação regular da Administração no desempenho de suas funções legais.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte:

No caso em apreço, não houve comprovação de conduta abusiva por parte da Administração que ensejasse abalo moral, não se podendo considerar como tal, repita-se, a regular atuação da Administração em matéria previdenciária.

Logo, merece provimento o apelo do INSS, para afastar a indenização por dano moral.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Considerando-se que a parte autora também restou vencida, fixo os honorários devidos ao INSS em R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes a 10% do valor do dano moral fixado na sentença. A execução dos honorários resta suspensa enquanto a parte autor for beneficiária da AJG.

Provida a apelação do INSS, para afastar a indenização por dano moral; adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF; e fixados os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS em 10% das prestações vencidas até a data da sentença. Honorários em favor do INSS fixados em R$ 500,00, com execução suspensa em razão da AJG deferida ao autor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2104, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.