PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUISITOS. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, no mérito, julgar a lide improcedente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de auxílio-doença, porquanto a parte autora já o estava recebendo na via administrativa, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspensos em razão da concessão da AJG.

A parte autora, em suas razões recursais, sustenta que antes do ajuizamento da ação o INSS havia indeferido vários requerimentos, o que caracteriza interesse de agir. Argumenta que as doenças diagnosticadas, especialmente a epilepsia, determinam incapacidade para o trabalho, para razão do que pugna pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa.

 

Com as contrarrazões remissivas do INSS, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Assinalo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

 

Inicialmente, quanto ao interesse processual, entendo que, no caso em exame, magistrado sentenciante não laborou com a acuidade técnica que lhe é peculiar. Com efeito, embora a parte autora estivesse em gozo de auxílio-doença na época da prolação da decisão (agosto/2011), constam provas irrefutáveis de pretensão resistida por ocasião do ajuizamento da ação, em 06/09/2007 (fls. 156/160) - circunstância que já havia sido reconhecida por esta Corte quando anulou a primeira sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 119/121):

Portanto, afasto a hipótese de inexistência de interesse processual que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito e, considerando que a causa está madura para o julgamento, passo a analisar o direito aos benefícios previdenciários postulados na inicial.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Ademais, segundo informações extraídas do CNIS, a própria autarquia deferiu ao autor o benefício de auxílio-doença nos períodos de 02/09/2004 a 25/09/2004, de 21/12/2005 a 28/02/2006, de 11/10/2006 a 31/01/2007, de 01/01/2010 a 23/05/2011, de 25/05/2011 a 01/10/2012 e de 17/04/2014 a 31/05/2014.

Em relação ao estado de saúde do autor (36 anos de idade, auxiliar de produção, ensino médio completo), o laudo pericial do exame realizado em 16/03/2010 (fls. 219/224) pelo médico Nabil Elias Bittar, especialista em neurologia, conclui pela existência de depressão (CID F32) e epilepsia (CID G40). Tal quadro clínico, segundo referiu o expert, não impõe restrições físicas, mas sim que pode implicar em risco de acidentes em algumas profissões - caracterizando, portanto, incapacidade parcial e permanente. O perito inferiu, ainda, que o início da incapacidade parcial se deu por volta dos 9 anos de idade e que não se originou pelo exercício de qualquer atividade.

Diante desse cenário, embora o autor seja portador de epilepsia, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a moléstia incapacite o segurado para o exercício de suas atividades laborativas. No mesmo sentido, os benefícios de auxílio-doença concedidos durante alguns períodos apenas reforçam o fato de que o autor sofre de crises que determinam seu afastamento temporário das atividades laborais, porém que não está definitivamente incapaz para quaisquer trabalhos.

Cito alguns precedentes dessa Corte a confirmar tal entendimento:

Destarte, embora se reconheça o interesse processual na presente demanda, no mérito, a concessão dos benefícios pleiteados encontra óbice nas conclusões periciais, não havendo outros elementos que indiquem a perpetuidade de um impedimento laboral. Portanto, os pedidos são improcedentes e fica mantida as disposições acerca da sucumbência.

Foi dado parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer o interesse processual, porém, no mérito a lide foi julgada improcedente e mantida a condenação do autor em custas e honorários.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e, no mérito, julgar a lide improcedente.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR A LIDE IMPROCEDENTE.