PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO EMITIDO POR FISIOTERAUTA. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

1. O fisioterapeuta não possui habilitação para realizar perícia médica, uma vez que não pode emitir diagnóstico acerca da moléstia da autora.

2. Reconhecida a nulidade da perícia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença, determinando-se a reaberta da instrução processual para que seja realizada nova perícia por médico especializado em ortopedia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 23/10/2012 (fls. 156/158), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez desde 31/08/2007 (DCB - fl. 81).

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente quanto à incapacidade. Alega, outrossim, em sede de agravo retido às fls. 131/133, que a perícia deve ser realizada por especialista médico em ortopedia, não comportando à elucidação da controvérsia exame realizado por fisioterapeuta (fl. 163/166).

 

Com as contrarrazões (fls. 185), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Cumpre referir, de início, que o art. 370 do NCPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

 

Entretanto, considerando-se que a parte requerente objetiva a concessão de benefício por incapacidade, a apuração da existência de condições de trabalho em razão de seu quadro de saúde deverá se dar mediante avaliação médica realizada por profissional médico habilitado.

 

Nessa linha, registre-se o seguinte precedente da Quinta Turma desta Corte:

 

 

 

Na hipótese dos autos, considerando que a perícia foi realizada por fisioterapeuta, entendo imprescindível seja tal ato renovado por médico especialista em ortopedia ou mesmo traumatologia, uma vez que há notícia de que a alegada incapacidade decorreria dos efeitos de doença degenerativa da coluna lombar, bem como aos membros, que foi acometida por cistos nos punhos e lesões meniscais no joelho, afetando diretamente a mobilidade dos membros.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.