PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a perícia e, por conseguinte, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a realização de novo exame pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora nos autos de ação ordinária em face de sentença (publicada em 03/03/2016 - Evento 106) que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade. Via de consequência, foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do apelo (Evento 115), pede a reforma da sentença, pois entende comprovada a incapacidade. Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença, uma vez que confeccionada por fisioterapeuta, postulando seja reaberta a instrução processual para nova perícia, desta feita com médico especialista em ortopedia.

 

Sem contrarrazões, subiram o autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial (Evento 77)foi confeccionado por fisioterapeuta (evento 1 - OUT8 - p. 10), profissional cujas conclusões não se prestam à comprovação de incapacidade laborativa, porquanto não possui habilitação para emitir diagnóstico médico.

 

A propósito, colaciono os seguintes julgados das Turmas de Direito Previdenciário deste tribunal:

 

 

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da perícia e da sentença, porquanto embasada em laudo pericial confeccionado por fisioterapeuta. Determino, via de consequência, a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia, preferencialmente por médico especialista em ortopedia.

 

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da parte autora para anular a perícia e, por conseguinte, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a realização de novo exame pericial, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A PERÍCIA E, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO VOTO.