PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTROVERSO. BAIXA DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, converter o feito em diligência, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja complementado o conjunto probatório, na forma acima referida, no prazo de 60 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela.

A sentença, proferida em 19/04/2016, julgou improcedente o pedido de modo a não conceder os benefícios requeridos, porquanto não verificada a incapacidade para o labor.

Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio-doença ou a anulação da perícia médica e a designação de um novo perito.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

Trata-se de segurado, atualmente com 44 anos, que trabalhava como servente de pedreiro e como prestador de serviços gerais no meio rural. Possui o Ensino Fundamental incompleto, tendo estudado até a 4ª série.

O laudo pericial que consta no evento 37, firmado pelo Perito Dr. Helio Garcia Martins, atesta que a parte autora apresenta Transtorno de disco lombar (CID M51) e Transtorno de disco cervical (CID M50).

O autor informa que há mais de dois anos iniciou quadro de dor em membro inferior direito. Procurou atendimento médico, quando foi diagnosticada hérnia de disco, fato que o levou a realizar procedimento cirúrgico de lombar. Porém, alega que permaneceu com dor e limitação funcional de membros superiores, inferiores, pescoço e lombar, o que o deixou impossibilitado de retomar suas atividades laborais.

Ao responder ao questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, o médico foi categórico ao afirmar que "não foi caracterizada incapacidade laboral permanente para o seu trabalho habitual (engatador de Julieta)".

A sentença concluiu pela improcedência, embasada na prova técnica.

Ocorre que se mostra imprescindível a complementação da perícia a fim de se estabelecer a existência, ou não, de incapacidade. O perito afirma não haver incapacidade permanente, contudo, o laudo foi inconclusivo na medida em que reconhece a presença de doenças e não refere se estas podem causar limitação temporária para o exercício das atividades laborais.

Assim, a fim de se obter um juízo de certeza acerca da situação fática, entendo ser necessária a complementação da perícia, se possível com especialista em traumato-ortopedia, relacionando a eventual incapacidade com a atividade específica de trabalhador rural.

Desse modo, faz-se necessária a baixa dos autos em diligência, para a realização de nova perícia. De posse de exames e eventuais documentos mais recentes, solicita-se que o perito responda aos seguintes quesitos:

Cumpre salientar que o art. 370 do CPC explicita que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Esta situação deriva do fato de que, em nosso sistema processual, o Juiz aprecia livremente as provas, limitado pelos fatos e circunstâncias constantes do processo e pelo princípio da necessidade de fundamentação de sua decisão. Tal sistema de avaliação da prova tem sua diretriz básica fixada no art. 371 do nosso estatuto processual civil, impondo limites ao sistema do livre convencimento, já que este sistema na sua forma pura, como ensina Ovídio A. Baptista da Silva (Curso de Processo Civil, vol. I, p. 286-288, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1987), poderia gerar o arbítrio, o qual é combatido pela exigência de motivar, segundo critérios lógicos adequados, o resultado a que se chegou por meio da análise da prova constante dos autos.

Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar a realização de nova perícia, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por converter o feito em diligência, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja complementado o conjunto probatório, na forma acima referida, no prazo de 60 dias.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA COMPLEMENTADO O CONJUNTO PROBATÓRIO, NA FORMA ACIMA REFERIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS.