PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. TRF4. 5029031-79.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em 23/11/2011, com pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em antecipação de tutela.

Processado o feito, sobreveio sentença, proferida em 30/03/2015, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito.

A parte autora, em suas razões, requer preliminarmente a concessão da AJG. Sustenta fazer jus aos benefícios por incapacidade requeridos na peça inaugural, a contar da data de cessação do auxílio-doença em 22/04/2011.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Despiciendo o pedido de AJG em grau recursal, uma vez que a benesse já foi concedida após o ajuizamento da ação (evento 1 - OUT1, p.40).

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

A partir da perícia médica realizada em 07/12/2012 (evento 41), por perito de confiança do juízo, Dr. José Roberto Vidotto, Médico do Trabalho, é possível obter os seguintes dados:

- enfermidade (CID): asma brônquica, quadro genético e de natureza alérgica; osteoartrose generalizada com áreas de artrite, doença degenerativa e evolutiva e fibromialgia (doença incapacitante);

- incapacidade: total e permanente;

- grau da incapacidade: 100%;

- início da doença: desde agosto de 2006

- início da incapacidade: desde agosto de 2006;

- idade na data do laudo: 55 anos de idade (nascida em 13/10/1957);

- profissão: refere ter trabalhado inicialmente em indústria moveleira e, depois, com o nascimento do filho, passou a exercer a função de cabeleireira autônoma;

- escolaridade: não informada.

O perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade da autora é total e permanente, para o exercício de todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. Estabeleceu a DID e a DII em agosto/2006, com amparo no RX e na Tomografia Computadorizada, ambos da coluna lombo-sacra, datados de 01/07/2006 e 06/07/2006, respectivamente.

No que concerne à qualidade de segurada, o extrato do CNIS no evento 1 - OUT1, pp. 57 e 58, demonstra que a autora ingressou no sistema previdenciário, na condição de empregada, em 12/07/1978, havendo vínculos empregatícios até 13/10/1995. Na condição de contribuinte individual, verteu contribuições de 09/2002 a 01/2003 e, posteriormente, durante o período de 07/2006 até 02/2007.

Estabelece a Lei de Benefícios da Previdência Social, no art. 25, inciso I, que é indispensável o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado faça jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Registre-se, ainda, que segundo a LBPS, nos termos do parágrafo único do art. 24, vigente ao tempo da cessação administrativa (22/04/2011 - evento 1 - OUT1, p. 30), decorrido o período de graça na forma do inciso VI e do § 4º do art. 15, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Assim, observa-se que após a perda da qualidade de segurada em 07/2003, quando do reingresso ao sistema, a demandante já se encontrava em condição de incapacidade para o trabalho, o que é vedado pelo §2º do art. 42 da Lei 8.213/91.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que não reconhece o direito da parte autora aos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, razão pela qual deve ser mantida.

Na hipótese, não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Assim, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos em que fixados na sentença. Suspensa a exigibilidade em face de a recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A sentença de improcedência resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1501, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.