PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0014131-50.2013.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericial por médico especialista.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer, preliminarmente, o conhecimento e apreciação do agravo retido interposto às fls. 71/80. Ainda em sede de preliminar, requer a anulação da sentença de modo a ser realizada perícia por profissional especializado na área da doença que possui no consultório médico. No mérito, sustenta estar incapacitado para o exercício de suas atividades na agricultura por ser portador de doenças na coluna e cegueira do olho esquerdo, fazendo jus ao benefício por incapacidade. Discorre sobre a falta de qualificação do perito e sustenta ter havido cerceamento de provas.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso de fls. 71/80.

A parte autora interpôs agravo retido em face da decisão das fls. 61/66, que determinou a realização de "perícia integrada" e nomeou o perito judicial, Dr. Gerson Luis Weissheimer (especialista em ginecologia e obstetrícia e pós-graduando em perícias médicas judiciais) para a realização do exame.

Cumpre destacar, que a legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

In casu, não verifico, no laudo, ocorrência de parcialidade; pelo contrário, o documento ratifica as provas produzidas no decorrer da demanda. Não há, pois, prova pericial deferida de forma precária, incompleta e evasiva.

De outra monta, no que concerne à necessidade de designação de médico especialista, cumpre destacar o que dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Não obstante a argumentação do agravante, no sentido de que nomeado, para realização da perícia, profissional que não é expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, entendo que não há razão para a realização de outra perícia por profissional especializado.

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado em ortopedia ou oftalmologia, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso, além de ser especialista em perícias médicas judiciais. Vejam-se precedentes desta Corte:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados.

Assim, não merece acolhida a pretensão deduzida em agravo retido.

Destaca-se que os argumentos veiculados no agravo retido são os mesmos utilizados, em recurso de apelação, para sustentar a nulidade da sentença e o cerceamento de provas. Destarte, vão afastados, pelos mesmos fundamentos.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi efetivamente contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência, não sendo pontos controvertidos na presente ação.

 

Quanto ao argumento da parte autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (mídia da fl. 135) afirmou assertivamente a capacidade para o trabalho habitual.

Nesse passo, o experto do juízo afirmou que embora o autor seja portador de espondilose (CID10 M47) e de dor lombar baixa (CID10 M54.5), além de apresentar cicatrizes coriorretinianas (CID10 H31.0) e cegueira em um olho (CID10 H54.4), não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas na agricultura. Consignou que as doenças ortopédicas não representam sequer diminuição de sua capacidade laboral, enquanto as oftalmológicas implicam em uma perda de grau mínimo (25,88% da visão total).

 

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo, bem como das exigências específicas de cada atividade laborativa.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Saliento novamente que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica na realização de nova perícia ou na complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas. Considere-se, ainda, que o médico perito é assistente do juízo, em outras palavras assumiu compromisso perante esse juízo.

Por outro lado, dada a fungibilidade dos pedidos previdenciários - pacífica na jurisprudência -, a redução da capacidade de trabalho, com restrição ao exercício da atividade habitual, poderia dar ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, caso fosse decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa.

Todavia, na espécie, não há nenhum elemento indicando que a cegueira apresentada pelo autor em um de seus olhos tenha sido causada por algum tipo de acidente. O perito afirma não haver sinais de trauma ou da ocorrência de acidente, sendo provável que a perda de visão seja decorrente de alguma doença infecto-contagiosa, como toxoplasmose, ou de doença degenerativa.

Embora o julgador não esteja jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova (art. 436, do CPC), não há nos autos elemento que autorize o afastamento da prova técnica elaborada. A prova produzida nos autos não revela direito do autor à percepção de quaisquer dos benefícios por incapacidade - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - tampouco do auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 Conclusão

 

Foi improvido o agravo retido, bem como a apelação da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido, haja vista que o laudo da pericia judicial concluiu pela capacidade para o trabalho.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e ao apelo da parte autora.

 

É o voto.

Após o voto do eminente Relator negando provimento ao recurso da parte autora, pedi vista dos autos na sessão do dia 15-09-2015.

 

Desse modo, uma vez examinada a perícia, registrada nos autos somente em mídia digital, peço vênia para divergir da solução adotada por Sua Excelência em face da absoluta precariedade da prova pericial realizada.

 

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

 

 

 

No caso em tela, a controvérsia dos autos reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica da parte autora (fl. 03 e 06).

 

Contudo, observo que o perito judicial, Dr. Gerson Luiz Weissheimer, que é especializado em ginecologia e obstetrícia, bem como em perícias médicas judiciais (fl. 65), limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, no qual se exime de analisar, exaustivamente, a incapacidade laboral da parte autora, que anexou farta documentação clínica em sentido contrário às conclusões de aptidão laboral declinadas no laudo (fls. 38-45).

 

Além disso, o expert deixou de explicitar o contexto cultural e sócio-econômico relacionado ao desenvolvimento das atividades profissionais, chegando a apresentar respostas padronizadas, a exemplo do que fizera em outros feitos que pedi vista naquela sessão (v.g. 00138551920134049999, 00214458120124049999, 00215190420134049999, 00140864620134049999, 00205447920134049999, 00120217820134049999, 00120450920134049999), o que, sem sombra de dúvidas, compromete a formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora.

 

Frise, a propósito, que este mesmo perito já teve diversas outras perícias anuladas por ambas as Turmas Previdenciárias deste Regional (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/12/2014 e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014).

 

Com efeito, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte (grifos nossos):

 

 

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES.FEDERAL ROGERIO FAVRETO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.