PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5000566-02.2012.4.04.7110

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericial por médico especialista.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SUELI DA CRUZ ROCHA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25jan.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (11mar.2009), bem como o pagamento de indenização por danos morais.

 

Após a apresentação do laudo pericial, a autora peticionou (Evento 54-PET1), alegando que, diante da divergência de conclusões entre seu assitente médico e o perito, seria necessária a realização de nova perícia, bem como a produção de prova testemunhal para comprovar sua condição de agricultora em regime de economia familiar. O pedido de realização de nova perícia foi indeferido no Evento 56. Após, a autora reiterou o pedido de oitiva de testemunhas (Evento 62), solicitação que também foi indeferida (Evento 65), sob o argumento de que as provas constantes do processo, em especial a prova técnica, já seriam suficientes para a apreciação da pretensão. Contra essa decisão, foi interposto agravo retido (Evento 69).

 

A sentença (Evento 82-SENT1) julgou improcedente os pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, observada a concessão de AJG.

 

A autora apelou (Evento 88-APELAÇÃO1), postulando, em preliminar, a apreciação do agravo retido apresentado. Requereu ainda a procedência do pedido inicial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

AGRAVO RETIDO

 

A autora, no agravo retido apresentado no Evento 69, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. A autora pretende, através da oitiva de testemunhas, demonstrar sua condição de segurada especial como agricultora.

 

No entanto, em nenhum momento essa alegação da autora é questionada pelo INSS, seja neste processo - onde a contestação (Eveto 21) nada menciona acerca disso - nem administrativamente, uma vez que os peritos do INSS classificam a autora como agricultora, tendo sido o benefício indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade laboral (Evento 14). Por outro lado, a verificação de incapacidade é matéria a ser dirimida através de prova técnica, não testemunhal.

 

Portanto, não se vislumbra utilidade prática na realização da prova requerida, devendo ser mantida a decisão agravada.

 

Nega-se provimento ao agravo retido.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Conforme já referido, a autora afirmou ser agricultora em regime de economia familiar, e não há controvérsia acerca de tal ponto, reputando-se preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado.

 

Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido (Evento 33-LAU1), datado de 29maio2012, informa que a autora é portadora de asma, escoliose, osteofitose e discopatia L4-L5 e L5-S1, mas que tais doenças estão estabilizadas e não implicam incapacidade laborativa. Intimado para complementar o laudo (Evento 48), o perito informou que as doenças apresentadas pela autora são compatíveis com sua idade (53 anos, nascida em 2maio1962, Evento1-RG3), e reafirmou que não a incapacitam para o trabalho.

 

Embora a autora tenha apresentado, em anexo à inicial, atestados médicos mencionando dificuldades para o trabalho, tais documentos foram emitidos vários anos antes da data da perícia (Evento 1-ATESTMED5  a ATESTMED8). Ademais, conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

Não reconhecido o direito ao benefício, fica prejudicado o pedido de pagamento de inenização por danos morais, devendo sser integralmente mantida a sentença.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação.

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora:

 

Peço vênia para divergir da solução adotada por Sua Excelência.

 

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

 

 

Pois bem. A controvérsia dos autos reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica da parte autora, que é trabalhadora rural. Entrementes, o perito judicial limitou-se a apresentar ao juízo um laudo extremamente sintético, eximindo-se de analisar, pormenorizadamente, a alegada subsistência da incapacidade laboral da demandante, que anexou farta documentação clínica em sentido contrário.

 

Ora, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte (grifos nossos):

 

 

 

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, respondendo minuciosamente aos quesitos, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1027, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.