PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0012749-17.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.

 

A autora requer, preliminarmente, seja conhecido e provido o agravo retido interposto contra a decisão que determinou a realização de perícia com o Dr. Gerson Luiz Weissheimer. Defende que a especialidade do perito nomeado não está relacionada às moléstias incapacitantes apresentadas pela autora, razão pela qual postula a anulação da sentença para que seja realizada perícia com médico especializado em ortopedia e traumatologia. No mérito, busca a procedência dos pedidos.

O INSS, por sua vez, postula a reforma da sentença para que seja fixada data de cessação do benefício concedido, conforme a prova pericial realizada e, ainda, quanto à aplicação dos índices de correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

De início, deixo de conhecer da apelação do INSS, porquanto as razões apresentadas não possuem pertinência com os fundamentos da sentença, que julgou improcedente a demanda.

No caso sub examine, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da autora.

 

Foi realizada perícia médica, em 28/04/2015, pelo Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC 5278, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo (laudo juntado às fls. 147/158). Respondendo aos quesitos formulados, o perito indicou que a autora encontra-se acometida das seguintes moléstias: Neoplasia maligna da glândula tireóide (C73), Episódios depressivos (F32), Síndrome do túnel do carpo (G56.0), Transtornos dos discos cervicais (M50), Transtorno não especificado de disco cervical (M50.9), Síndrome cervicobraquial (M53.1), Radiculopatia (M54.1), Cervicalgia (M54.2) e Epicondilite lateral (M77.1). Concluiu que as doenças estão compensadas e não incapacitam a autora para o trabalho.

Quanto à alegação de nulidade da perícia, cabe referir que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

 Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o perito nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação da apelante de que se encontra incapacitada ao trabalho.

 

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

Desse modo, impõe-se o provimento do agravo retido para que seja anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia e traumatologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS, dar provimento ao agravo da parte autora retido para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia e traumatologia, e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA RETIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.