PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por anular a sentença, de ofício, determinar a realização de perícia médica por especialista em Ortopedia/Traumatologia; prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que confirmou a decisão que antecipação da tutela e julgou procedente o pedido para retabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, de 20/11/2014 até 180 dias após a 01/12/2015 (prazo estimado para reabilitação), condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelos índices oficiais e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais pela metade e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, pugna pela fixação do termo inicial do benefício em 10/11/2015, ou seja, na data apontada pelo perito judicial.

Com contrarrazões,vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

Observa-se que foi realizada perícia judicial integrada, em 01/12/2015 pelo Dr. Gerson Luiz Weissheimer (fls. 61-63).

A despeito de as conclusões periciais serem favoráveis à parte autora e de não haver insurgência, no apelo, quanto à falta de especialidade do referido perito na área das moléstias apresentadas, esta Corte vem reiteradamente anulando perícias lacônicas por ele realizadas (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, mormente porque o exame foi realizado em poucos minutos.

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Destarte, entendo que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução para a realização de perícia judicial por Ortopedista/Traumatologista, a fim de avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, e determinar a realização de perícia médica por especialista em Ortopedia/Traumatologia; prejudicado o apelo do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA; PREJUDICADO O APELO DO INSS.