PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, anulando-se a sentença prolatada, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença/concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados arbitrados em R$ 800,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

Apela a autora requerendo a apreciação do agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia com especialista em área afeta à patologia alegada (fls. 180/187). No mérito, discorre acerca da necessidade da realização de nova perícia.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fl. 163), por médico nomeado pelo Juízo a quo, sobrevindo laudo que afirma não haver incapacidade. A autora impugnou o ato, postulado por nova perícia médica, o que foi negado pelo magistrado às fls. 176/177. Contra tal decisão foi interposto agravo retido em fls. 180/187, cujos argumentos foram repisados no recurso de apelação contra a sentença de improcedência lastreada pelo laudo pericial.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do  recurso  de fls. 180/187.

A despeito de o juiz possuir autonomia probatória no âmbito do processo, é cabível a complementação da prova pericial quando essa se revela insuficiente para a formação da convicção do magistrado. E, no caso em tela, penso que assiste razão à agravante ao afirmar a necessidade de complementação/renovação da prova pericial tendo em vista que o exame do laudo de fl. 163 pouco contribuiu para o seu principal desiderato - o de aferir de a (in)capacidade laboral da parte autora e fornecer subsídios consistentes para o julgador se manifestar sobre o direito aos benefícios postulados.

Verifica-se que há imprecisão diagnóstica e prognóstica por parte do expert, Dr. Antonio da Cruz Machado, que é especializado em ginecologia e obstetrícia, que apenas responde laconicamente aos quesitos do INSS (ignorando os quesitos da parte autora de fls. 137/141), os quais exigiriam resposta elaborada e descritiva acerca da moléstia de que a autora é portadora, bem como acerca dos reflexos desta no labor exercido por ela. Tal imprecisão acentua-se ainda mais pela farta documentação médica acostada pela autora, bem como das perícias administrativas, as quais reconheceram incapacidade em vários períodos.

Com efeito, não importa, de regra, que o médico nomeado pelo Juízo não seja especialista na área afeta às patologias alegadas no processo, mas sim que tenha as condições técnicas necessárias para bem analisar as limitações laborais do segurado e as manifeste de forma clara, completa e consistente no laudo - instrumento que servirá de pedra angular para a formação da convicção do sentenciante. Assim, considerando tamanha importância, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade.

Nesse norte, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Desta forma, pelo tudo que dos autos consta, em especial pelo laudo absolutamente lacônico, restam dúvidas sérias quanto ao verdadeiro estado de saúde do autor e sobre os efeitos da moléstia alegada sobre sua capacidade laboral, o que eiva de nulidade a sentença prolatada e impõe a baixa dos autos à origem para a realização de nova perícia, com médico diverso, preferencialmente especialista em ortopedia.

Provido o agravo retido, logo fica anulada a sentença e prejudicado o mérito do recurso de apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido, anulando-se a sentença prolatada, prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA PROLATADA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.