PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. incapacidade laborativa. perícia MÉDICA JUDICIAL. necessidade.
1. A concessão do...

1. A concessão do benefício de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, pressupõem a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

2. Hipótese em que se faz necessária a realização de perícia médica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por ANDERSON MARCELO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, com base no artigo 355, I, do CPC, e o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela o INSS, alegando, preliminarmente,  cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi dado o direito à produção da prova técnica requerida. Diz que a perícia judicial corroboraria as alegações trazidas na inicial quanto a sua incapacidade permanente para o trabalho. Afirma que o fato de estar laborando não afasta o seu direito ao benefício, tampouco significa que está capaz para o trabalhdo. Refere que esteve por um longo período sem receber benefício e sem nenhum tipo de renda, passando por necessidade alimentar, por exclusiva do INSS que ilegalmente negou a concessão do auxílio-doença. Pugna, assim, seja anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual.

 

 O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

O autor alega que teve seu direito de defesa cerceado, na medida em que o Juiz a quo dispensou a realização de prova pericial em razão deste estar trabalhando desde o ano de 2014, com registro em CTPS. Diz, ademais, que a perícia judicial corroboraria as alegações trazidas na inicial quanto a sua incapacidade permanente para o trabalho.

 

No caso em tela, não houve a realização de perícia judicial, pois o magistrado a quo concluiu, com base no CNIS do autor, fornecido pelo INSS, pela capacidade laborativa do segurado, nos seguintes termos (evento 39):

 

 

Efetivamente, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, em que pese o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau, tenho que se faz necessária a realização de perícia médica, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

 

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Vale destacar que a finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto.

 

De fato, na hipótese em testilha, não há como negar o pedido da inicial, de imediato, sem a realização de perícia médica, haja vista que não há prova segura que ateste a sua atual (in)capacidade laborativa, já que há documentos unilaterais produzidos pelas partes que se contradizem. Outrossim, o fato do autor estar empregado, exercendo atividade laborativa, não impede a concessão de benefício por incapacidade, tampouco é prova cristalina de que esteja apto para o trabalho.

Em conclusão, a produção de perícia médica, realizada por expert habilitado e imparcial, é medida que se impõe.

 

 

Apelação do autor: acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médico judicial.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.