PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença de origem e determinar a reabertura da instrução, com a designação de perícia, mediante intimação pessoal da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (19/05/2015) que, em ação de concessão de benefício por incapacidade, revogou a antecipação de tutela e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência à perícia.

Sustenta, em síntese, que na data da perícia médica designada a autora estava internada no Hospital São Lucas da PUC/RS com diagnóstico de pneumonia, permanecendo hospitalizada no perídio de 12/12/2014 até 27/12/2014, ou seja, encontrava-se impossibilitada de comparecer ao exame médico pericial (fls. 97-141).

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O recurso merece prosperar.

Explico.

A parte autora comprovou mediante documentos (fls. 113-141) que esteve internada no Hospital São Lucas da PUCRS para o tratamento de pneumonia entre os dias 12/12/2014 a 27/12/2014. Resta, portanto, justificada sua ausência na perícia agendada para o dia 22/12/2014 (fl. 88).

Assim, como esta demanda visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e manutenção da integridade física do trabalhador, não se pode exigir um rigor tão absoluto, consoante precedentes deste Colegiado (v.g. AC nº 0003697-65.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unanimidade, D.E. 30-05-2014).

De outro modo, ainda que o procedimento da parte autora no feito tenha sido assaz inadequado, não se pode perder de vista que as medidas processuais utilizadas na sua intimação foram indevidas, visto que o juízo a quo deixou de determinar a sua intimação pessoal, consoante orientação deste Colegiado:

Assim, por qualquer ângulo que se observe, impõe-se a anulação da sentença de origem para que seja oportunizada perícia médica para avaliação das condições clínicas da parte autora com perito ortopedista, bem como se o mesmo preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

Em suma, o apelo da parte autora deve ser parcialmente provido para anular a sentença de origem e determinar a reabertura da instrução, com a designação de perícia ortopédica.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2305, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.