PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5009563-17.2011.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em favor do autor, com pedido de tutela antecipada.

 

Inicialmente, foi indeferida a petição inicial e proferida sentença sem resolução de mérito, em razão da ausência de requerimento administrativo do benefício (evento 05).

 

Apreciando recurso de apelação, este Tribunal anulou a sentença.

 

Instruído o feito, seguiu-se sentença de improcedência.

 

Apela o autor, visando à anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução processual e, caso não seja este o entendimento, no mérito, requer a reforma da sentença com a extinção sem julgamento de mérito.

 

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

 É o breve relatório.

 

À revisão.

 

 

Os autos dão conta de que o pedido foi julgado improcedente por ausência de comprovação da incapacidade, ante o não comparecimento do autor à perícia técnica designada.

 

O MM. Juiz de 1º grau indeferiu o pedido dilação de  prazo para comparecimento à perícia realizado pela terceira vez pelo autor, não acolhendo a justificativa dada.

 

Penso que o caso merece melhor juízo.

 

Com efeito, justificada a conduta de não-comparecimento à perícia, ainda que genericamente ("devido à ausência de condições para se deslocar até o local da perícia anteriormente aprazada" - Evento 58 - PET1) -  entendo que deveria ter sido dada nova oportunidade para realização da perícia.

 

Ocorre que a presente ação visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e manutenção da integridade física do trabalhador, sendo pleiteado por pessoa simples, de baixa escolaridade, de quem não se pode exigir um rigor tão absoluto.

 

Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Assim, deve ser anulada a sentença de origem para que seja oportunizada nova perícia médica para avaliação das condições clínicas do autor, bem como se a mesma preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

 

 

Provida a apelação a fim de anular a sentença de origem e determinar a reabertura da instrução.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.