PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0014965-48.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor, com pedido de tutela antecipada.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apela o autor, pedindo, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu pleito de realização de perícia médica com médico especialista nas enfermidades apontadas na inicial, anulando-se a sentença recorrida. No mérito, requer a procedência do pedido, entendendo comprovada a incapacidade laboral.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Os autos dão conta de que o pedido foi julgado improcedente por ausência de comprovação da incapacidade, ante o não comparecimento do autor à perícia técnica designada.

O MM. Juiz de 1º grau indeferiu o pedido de nomeação de perito especialista nas enfermidades apontadas pelo autor, que não compareceu à perícia designada com médico do trabalho.

Penso que o caso merece melhor juízo.

Ocorre que a presente ação visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e manutenção da integridade física do trabalhador, sendo pleiteado por pessoa simples, de baixa escolaridade, de quem não se pode exigir um rigor tão absoluto.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Assim, deve ser anulada a sentença de origem para que seja oportunizada nova perícia médica, a ser realizada por médico especialista em ortopedia/traumatologia, para avaliação das condições clínicas do autor, bem como se o mesmo preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

Provido o agravo retido a fim de anular a sentença de origem e determinar a reabertura da instrução, com a realização de perícia por médico especialista em ortopedia/traumatologia. Prejudicada a apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicada à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR PREJUDICADA À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.