PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Célio Gilmar Bierhals interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar do cancelamento administrativo, em 09 de novembro de 2012, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, sendo o laudo pericial não conclusivo, pois fora realizado por médico não especialista na área de sua doença. Postulou a reforma da sentença para receber o benefício desde o cancelamento ou, alternativamente, que seja determinada a realização de nova perícia com médico especializado na área de ortopedia e traumatologia.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

A perícia judicial foi realizada por profissional qualificada em medicina do trabalho (a qual concluiu a respeito da capacidade do segurado), não havendo a parte autora apresentado qualquer impugnação por ocasião da respectiva nomeação.

Porém, após a produção da prova técnica, impugnou o laudo, requerendo, nas razões do recurso, a realização de nova perícia judicial por  especialista na área de ortopedia e traumatologia.

A impugnação à nomeação do perito deve ser feita antes da realização da perícia médica judicial. Entendimento em sentido contrário possibilitaria ao segurado aguardar as conclusões do especialista designado e, após, sendo-lhe conveniente - caso se conclua pela inexistência de incapacidade laboral -, requerer  a realização de novo exame.

Neste sentido, os precedentes deste Tribunal Regional Federal:

 

É o que ocorre no presente caso, uma vez que somente após a juntada do laudo aos autos a parte requereu a realização de nova prova técnica com médico especialista em ortopedia e traumatologia. Além disso, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico do autor e dos exames apresentados pelo próprio segurado.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à parte autora não configura causa suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil), o que não foi objetivamente caracterizado pelo recorrente.

 

 

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, datadas dos anos de 2004, 2005 e 2006 (fls. 48, 50 e 52);

b) termo de homologação da atividade rural emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em junho de 2006 (fls. 61);

 

Essa documentação é suficiente à caracterização do início de prova material exigido na hipótese.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em medicina do trabalho, em 6 de março de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de atividades profissionais (fl. 111).

Respondendo aos quesitos, a perita informou que o autor, agricultor, à época com 32 (trinta e dois) anos, apresenta história clínica de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID M51), tendo feito uso de medicação própria (gabentina) e realizado fisioterapia de forma eventual (10 sessões no ano de 2013).

Contudo, ao tempo da perícia, a médica concluiu que o autor não apresenta nenhuma limitação funcional ou motora, tampouco sinais inflamatórios evidentes, hipertrofias, contraturas musculares ou deformidades articulares, estando apto a realizar manobras com boa amplitude (fl. 111).

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho.

A sentença de improcedência, portanto, deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na ação, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 1052, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.