PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER, em 06/07/2012.

Sentenciando, em 17/02/2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do CPC, cuja execução fica suspensa em razão da AJG.

Apela o INSS requerendo  a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Igualmente, apela a parte autora, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença tendo em vista o indeferimento do pedido de nova prova pericial, com médico especialista na área de medicina do trabalho. No mérito, pugna pela concessão de auxílio-doença, de 01/12/2011 a 06/02/2012, entendendo comprovada a incapacidade laboral.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

A alegação de cerceamento de defesa, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

A parte autora, com 53 anos de idade, contador, postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença.

O laudo pericial, que consta no evento 34, atesta que o autor é portador de doença aterosclerótica do coração (I251) e Diabetes mellitus insulino-dependente (E10).

Quanto à incapacidade, com base no histórico médico, exames e atestados, o expert afirma que o periciado esteve incapaz, temporariamente, no período de 01/12/2011 a 06/02/2012, quando teve quadro de dor toracica , que em investigacao foi comprovado a necessidade de angioplastias com implante de stents coronarianos ( DA e CX) , e demonstrou tambem stent previo em CD pervio com lesao passivel de tratAmento clinico de 30% . Atualmente, segundo conclusão do laudo, não há qualquer impedimento para o labor.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido pelos seguintes fundamentos:

(...)

 

Não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da negativa, em embargos de declaração, do pedido de realização de perícia com médico especialista em medicina do trabalho.

Verifica-se que no decorrer da instrução processual, a perícia judicial, realizada pelo Dra. Claudia Savaris, especialista em cardiologia, concluiu que a parte demandante está apta para o trabalho, restando devidamente respondidos os quesitos formulados. Considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a parte recorrente.

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir o depoimento da parte autora.

Portanto, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

 

 

Assim, no ponto, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

No que se refere à incapacidade, reconhecida pelo laudo judicial, no período de 01/12/2011 a 06/02/2012, ressalte-se que a sentença não concedeu o benefício em razão da falta de interesse de agir. A insurgência da parte se dá justamente neste tópico.

De fato, não consta nos autos prévio requerimento na via administrativa, tampouco foi objeto da inicial.

Em regra, o benefício por incapacidade deve ser concedido de forma retroativa à data do requerimento administrativo, quando constatada desde essa data. No entanto, no caso não houve o pedido administrativo e sua negativa pela autarquia, em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Os requerimentos indeferidos foram em 06/07/2012 e 28/09/2015, como delimitado na inicial (evento 1-1 e 1-6).

Logo, a falta de requerimento administrativo perante o órgão previdenciário implica a ausência de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Quanto à apelação da Autarquia previdenciária, verifico que está totalmente dissociada da sentença, a qual foi de improcedência, não incidindo, portanto, correção monetária e juros.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida nos termos da fundamentação. Apelação do INSS não conhecida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e  não conhecer da apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS.