PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em preliminar, que o processo deve ser anulado desde a fl. 70, em face de não ter havido apreciação da petição que requereu realização de nova perícia. No mérito aduziu que os documentos juntados comprovam que a requerente está incapacitada para o trabalho.

 

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

No tocante a alegação de cerceamento de defesa, cumpre salientar que as partes tiveram oportunidade de impugnar o laudo, tendo sido estabelecido o contraditório pleno, não se apresentando qualquer prejuízo à defesa.

Sabido que a prova se destina ao juiz, não constitui cerceamento de defesa o fato do magistrado estar satisfeito com a prova técnica produzida para o fim de entregar a prestação jurisdicional.

O pleito de substituição do perito não procede, uma vez que não lastreado em dado objetivo que desqualifique a perícia. Observo que a perícia é completa e analisou todos os pontos controvertidos.

 

 

As provas produzidas nos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido nos autos, desnecessária qualquer complementação da perícia.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado em 14/09/2015, por médico especialista em ortopedia e traumatologia, 62/68, informa que a parte autora (serviços gerais - 48 anos), não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Do corpo do laudo colhe-se:

 

Quanto à identificação: que é viúva, estudou até a 7ª série, possui carteira de habilitação para motorista categoria B, com restrição para uso de lentes.

Quanto ao histórico: que possui dores por todo o corpo há cerca de 4 anos; nega traumas ou acidentes relacionados com as queixas alegadas; realizou tratamento com medicamento, injeções; nunca realizou fisioterapia, tampouco tratamento cirúrgico; que não trabalha há aproximadamente 6 meses; sua última atividade laboral foi como serviços gerais em uma confeitaria, por 2 meses; que recebeu auxílio doença por 3 meses em 2013; atualmente não está recebendo auxílio previdenciário; nega estar trabalhando; não sabe informar o nome dos medicamentos em uso para as queixas ortopédicas, mesmo alegando uso crônico; nunca realizou fisioterapia; informa que recebe pensão.

 

Quanto aos exames físicos apresentados: tomografia da coluna lombar de 23/09/2013, demonstrando achados degenerativos como osteófitos marginais em corpos vertebrais, artrose interfacetária e abaulamentos discais difusos; ecografia do ombro esquerdo de 25/04/2013 e de 23/09/2013, demonstrando cisto na bainha do tendão da cabeça longa do bíceps, estável, e achados degenerativos do tendão subescapular e supraespinal (tendinose), com bursa subacromial - deltóidea espessada, ausência de rupturas tendíneas; radiografia do cotovelo esquerdo de 04/12/2012 demonstrando achados degenerativos como osteófitos e artrose articular; ecografia do cotovelo esquerdo de 23/04/2013, sem alterações patológicas.

 

Ao exame físico, fl. 64, registrou o perito que a autora: apresenta boa trofia muscular de membros superiores, inferiores, região de cintura escapular (ombros) e da musculatura paravertebral. Apresenta amplitude de movimento preservados de coluna vertebral, ombros, cotovelos, punhos e mãos. Em membros inferiores apresenta boa mobilidade de quadris, joelhos, tornozelos e pés. Apresenta também força preservada em membros superiores e inferiores.

 

Especificamente quanto ao exame da coluna, ombros e cotovelos, o perito registrou:

 

 

Em resposta aos quesitos apresentados, asseverou o expert:

 

 

Conclui o expert que: os achados considerados nos exames complementares, bem como as queixas alegadas pela periciada não apresentam expressão clínica detectável, quando submetido às provas específicas constantes no corpo de laudo. Portanto, não se têm evidências clínicas que pudessem justificar situação de incapacidade laboral da autora do ponto de vista ortopédico.

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

 

Rejeitada a preliminar de nulidade processual a partir da impugnação do laudo pericial, improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1490, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.