PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIA PREVISTA NO ART. 151 DA LEI Nº 8. 213/91. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SISTEMÁTICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença proferida em 05/11/2017, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

Apela a parte autora, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez argumentando ser portadora de osteófito, escoliose não especificada, transtorno não especificado de disco invertebral e câncer - neoplasia maligna da mama, não especificada, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

A sentença examinou as conclusões dos laudos periciais e assim concluiu:

Contudo, os laudos periciais constantes no ev. 43 - Laud01 e ev. 50 - Laudperi1 atestam que a parte autora apresenta o CID C 50 - Neoplasia maligna da mama, além dos CIDs M 41.9 - Escoliose, M 25.7 - Osteófitos e M 51.9 - Transtornos não especificado em discos invertebrados. Observa-se que no tocante a parte ortopédica os laudos não identificam incapacidade da parte autora.

Na hipótese em apreço, a s perícias médicas confirmaram que a autora, nascida em 22/12/1965, ensino fundamental incompleto, é portadora de neoplasia maligna e foi submetida à cirurgia conservadora realizada em 21/05/2014 e à quimioterapia e radioterapia, com incapacidade parcial, por redução dos movimentos de seu membro superior direito, pôs esvaziamento axilar.", item 5 do laudo de ev. 43 - Laud01.

O art. 151 da Lei nº 8.213/91 relaciona as patologias que independem de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Dessa forma, confirmada pela perícia que a segurada é portadora de moléstia arrolada no art. 151 citado, a concessão de benefício de auxílio-doença é de direito. Caracterizada a moléstia e a incapacidade parcial, a sentença deve ser reformada para conceder à autora o benefício de auxílio-doença.

Fixo a data do início do benefício na data da entrada do requerimento administrativo - DER, em 26/07/2016, presente a incapacidade decorrente do diagnóstico de neoplasia maligna à época, consoante laudo pericial.

Apelação provida.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Na fixação dos honorários advocatícios adoto o entendimento no sentido de que devem observar a taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (no caso, o acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto que na base de cálculo da verba será incluída toda a pretensão econômica obtida nos autos.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

- Apelação da autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da DER, em 26/07/2016, presente a incapacidade parcial na data conforme laudo pericial.

- O INSS resta condenado a pagar as parcelas vencidas, descontadas eventuais valores já vertidos na via administrativa, isento de custas.

- Correção monetária e juros na forma do Tema 810 do STF.

- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante apurado até a data do acórdão.

- Determinação de implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.