PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIA PREVISTA NO ART. 151 DA LEI Nº 8. 213/91. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SISTEMÁTICA...

5. Determinada a imediata implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em janeiro de 2015, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença, por não apresentar moléstia ortopédica incapacitante. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensos em face da gratuidade da justiça (fls. 189/192).

Anteriormente, esta 5ª Turma anulou a primeira sentença, para que fosse reaberta a instrução, com a realização de perícia médica nas especialidades de psiquiatria e de ortopedia (158/163).

Sustenta a autora, em seu recurso, que o juízo de primeiro grau não cumpriu integralmente o acórdão, uma vez que somente foi realizada perícia com médico ortopedista, deixando de ser submetida ao exame com médico psiquiátrico. Pede a anulação da sentença, para que seja submetida à perícia psiquiátrica.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Relator anterior determinou a baixa em diligência para a confecção de laudo pericial em psiquiatria.

Cumprida a diligência, retornam os autos para julgamento.

É o relatório.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

A sentença examinou as conclusões do laudo pericial ortopédico e assim decidiu:

Concluiu o médico perito do juízo que a autora pode realizar toda e qualquer atividade que se considerar apta." (fl. 191).

Contudo, o laudo pericial realizado por médico psiquiatra teve outras conclusões:

8. É possível fixar a data do início da moléstia? R.: patologia psiquiátrica desde 30/11/2007." (fls. 229/232).

Na hipótese em apreço, foi confirmado que a autora, tendo atualmente 53 anos de idade, é portadora de neoplasia maligna, causando incapacidade total e permanente para o trabalho desde 01/05/2013 quando foi diagnosticada a moléstia.

O art. 151 da Lei nº 8.213/91 relaciona as patologias que independem de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Dessa forma, confirmada pela perícia que a segurada é portadora de moléstia arrolada no art. 151 citado, a concessão de benefício é de direito.

Fixo a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez em maio de 2013, conforme indicação do perito do INSS (fl. 245).

Observo que o benefício já foi implantado desde junho de 2013, mas cessado em fevereiro de 2017 (fl. 239).

Em que pese a concessão de aposentadoria por invalidez a contar de maio de 2013, cabe examinar, também, o pedido de deferimento de benefício em data anterior a esse marco temporal.

Pelo que se observa nos autos, em abril de 2011 a autora postulou na via administrativa a concessão de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido em 22 de novembro ao fundamento de existir capacidade laboral, conforme consta na petição inicial.

Contudo, pelo que se vê dos laudos periciais do INSS juntados nas 240/242, a autora sofria de transtorno afetivo bipolar CID F31, com início da doença em 01/01/2000, mesmo diagnóstico da médica que a atendia em clínica psiquiátrica (fls. 19/23).

Reforça esse diagnóstico a conclusão do perito judicial que indicou doença psiquiátrica desde o ano de 2007.

Assim, pela análise dos atestados e perícias médicas administrativa e judicial, é cabível crer que a autora estava incapacitada para as atividades na agricultura na época que postulou o benefício na via administrativa, caso que se agravou para incapacidade permanente no ano de 2013, considerando ainda a patologia oncológica das mamas.

Dessa forma, pertinente a concessão do benefício de auxílio-doença desde o indeferimento na via administrativa ocorrido em novembro de 2011, porquanto a autora já não tinha condições de saúde de exercer suas atividades agrícolas desde aquela data.

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

 E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

 Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

  

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material): 

 

 

 

 

Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73, quanto aos honorários advocatícios o entendimento é no sentido de que devem ser fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (no caso, o acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto que na base de cálculo da verba será incluída toda a pretensão econômica obtida nos autos.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Apelação da autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença desde novembro de 2011 e sua conversão em aposentadoria desde maio de 2013.

O INSS resta condenado a pagar as parcelas vencidas, descontadas os valores já vertidos na via administrativa.

Não há parcelas prescritas.

Correção monetária e juros na forma do Tema 810 do STF.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante apurado até a data do acórdão.

Determinação de implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1706, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.