PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRF4. 0020068-70.2015.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da parte autora, bem como para condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez, ou a concessão do benefício de auxílio-acidente. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

O pedido antecipatório foi inicialmente indeferido (fl. 32).

Realizada a perícia judicial em 22/08/2012, foi o laudo acostado às fls. 55/61.

Reiterado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi este deferido (fls.64/65).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a sua indevida cessação (30/06/2008), corrigidas as parcelas vencidas, a contar de seus respectivos vencimentos, pelo INPC, e com incidência de juros de mora, condizentes com os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (fls. 97/100).

Apelou o INSS, requerendo, em síntese: (a) a fixação do termo inicial do benefício na data da perícia judicial (22/08/2012) e do termo final seis meses após esta (ou seja, em 22/02/2013) ou, sucessivamente, após a data da prolação da sentença (ou seja, em 11/06/2014); (b) a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para fins de atualização monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Passo, inicialmente, ao exame acerca da incapacidade laborativa da parte autora, postergando a análise a respeito dos requisitos da qualidade de segurado para o momento seguinte.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se do laudo pericial judicial que o autor é portador de "quadro leve de espondiloartrose lombar" ("CID-10 M47"), o que, segundo o expert, incapacita-o de forma parcial, temporária e multiprofissional, desde a data da realização da perícia judicial, porquanto o demandante não apresentou na perícia qualquer atestado médico e/ou exame de imagem.

Assim, restou comprovada a existência de incapacidade parcial e temporária para as atividades habitualmente exercidas pelo autor desde a data da realização da perícia judicial (22/08/2012).

Esclareço que o atestado médico de fl. 13 e o exame de fl. 14 não são capazes para retroagir a data de início da incapacidade, aquele porque não refere a existência de incapacidade laborativa e este porque constitui mero diagnóstico.

Quanto à qualidade de segurado, contudo, esta não restou demonstrada.

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

O último vínculo empregatício do autor findou em 17/03/2007, conforme anotação de sua CTPS (fl. 23) e informação constante no CNIS (75). Após, esteve em gozo de auxílio-doença por duas ocasiões: de 06/07/2007 a 30/06/2008 (NB 521.162.555-9) e de 10/05/2009 a 08/06/2009 (NB 535.719.155-3), conforme informações dos documentos de fls. 75, 79, 84, 89-v e 90.

Destarte, aplicando-se o determinado no artigo 15 da Lei n. 8.213/91, e considerando-se que o último benefício previdenciário foi cessado em 08/06/2009, conclui-se que o litigante já não ostentava mais a qualidade de segurado quando do início da incapacidade laborativa constatada pela perícia judicial (22/08/2012), sendo-lhe indevido, portanto, o deferimento do benefício.

Assim, impõe-se a reforma da sentença, na medida em que não foram preenchidos pela parte autora todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da parte autora, bem como para condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, prejudicado o recurso do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO DO INSS.