PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRF4. 0013665-51.2016.4.04.9999...

Comprovado que na data de início da incapacidade laborativa da parte autora ela não mais ostentava a qualidade de segurada (art. 15 da LBPS), impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, se constatada incapacidade definitiva e irreversível para o trabalho. Requereu a parte autora ainda a antecipação dos efeitos da tutela.

O pedido antecipatório foi indeferido (fls. 17-19).

Realizada a perícia judicial, foi o laudo acostado às fls. 26-29 dos autos.

A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora em razão da incapacidade ser anterior ao reingresso no RGPS, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

A parte demandante apresentou recurso de apelação sustentando a reforma da sentença em razão da contradição encontrada quanto às datas do início de incapacidade - haja vista que o INSS atestou ser em 15/08/2013 e o perito judicial em 22/01/2013. Assim, diante de tal divergência, requer a utilização do princípio in dubio pro misero para que a DII seja considerada a de agosto de 2013, pois, assim, seria devido o benefício postulado.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 67-69).

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Passo, inicialmente, ao exame acerca da incapacidade laborativa da parte autora, postergando a análise a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se do laudo pericial judicial que a parte autora é portadora de "esquizofrenia paranoide - CID F20.0", enfermidades que, segundo o perito, acarretam incapacidade total e definitiva, afirmando ainda que não há possibilidade de reabilitação.

Ao se manifestar sobre a data de início da incapacidade, fixou-a, o perito, em janeiro de 2013.

Cumpre informar que a perícia judicial ocorreu em 05/09/2014. Inobstante a parte autora tenha afirmado ao perito que aproximadamente há três anos, contados da perícia, começou a apresentar pensamentos recorrentes de que pessoas queriam lhe fazer algum tipo de mal, além de apresentar comportamentos violentos, não há qualquer referência e suporte material que permitam a adoção daquela data como data de início da incapacidade, uma vez que a fixação daquele marco unicamente através de relato do segurado é insuficiente a tanto.

Requereu o autor, em suas razões recursais, que se considere o início da incapacidade como sendo 15/08/2013, consoante perícia do INSS. Todavia, cumpre informar que a perícia realizada administrativamente, que fixou a DII em 15/08/2013, refere doença diversa da atestada pela perícia judicial, a qual goza de presunção de legitimidade, sendo realizada por profissional equidistante das partes e de confiança deste juízo, não havendo razões para afastar a data indicada pelo expert.

Nestes termos, tendo o perito judicial fixado o início da incapacidade em 22/01/2013, o autor, à época, não ostentava qualidade de segurado considerando que, após a cessação de sua participação em 09/2007 como empregado, retornou a contribuir ao RGPS, como facultativo, no período de 08/2013 a 12/2013 (fls. 12-16), evidenciando com tal agir a intenção única de satisfazer a regra do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91.

Assim, ao recurso de apelação da parte autora deve ser negado provimento eis que quando do início de sua incapacidade não estava vinculado ao RGPS, não se tratando da hipótese a que se refere a segunda parte do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, pois não é caso de agravamento ou progressão da doença após seu reingresso.

A manutenção da sentença de improcedência, portanto, é medida que se impõe.

Como já referido, tratando-se de sentença publicada já na vigência do CPC/15, aplicável o disposto em seu art. 85 do CPC.

Considerando a improcedência do pedido, mantenho a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador da contraparte na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Saliento, por fim, a suspensão da exigibilidade do pagamento por ser a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (CPC/15, art. 98, § 3º).

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.