PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 04/07/2017 - Evento 94), que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do apelo (Evento 98), requer, em preliminar, seja anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização de perícia complementar. Diz que o feito foi julgado prematuramente, porquanto, não obstante determinada a realização de laudo complementar (Evento 44), houve prolação de sentença. Refere que o autor não compareceu ao exame na data agendada pelo perito porque os exames/atestados necessários à pericia complementar ainda não estavam em seu poder, o que provocou o pedido de dilação de prazo de sua parte (Evento 90); porém, inesperadamente, foi publicada a sentença de improcedência. Pede, diante disso, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e contraditório e violação do princípio da não surpresa, eis que r. Juízo obstou a complementação do laudo, que era vital para o deslinde do feito. No mérito, pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Aduz a parte autora, em sede de preliminar, que o feito foi julgado prematuramente, uma vez que sentenciado sem a devida complementação do laudo pericial, o que havia sido determinado pelo próprio juízo no despacho proferido no Evento 44. Confira-se:

Em 08/03/2017, o autor compareceu ao exame, oportunidade na qual o sr. perito solicitou que retornasse futuramente com exames de imagens e laudos médicos dos especialistas assistentes (cirurgião geral e ortopedista) para que possamos definir diagnóstico e prognostico referente as patologias que porventura o periciado apresente (Evento 72).

Atento a isso, informou desde já ao juízo (Evento 76) que, por depender do Sistema Unico de Saúde (SUS), a realização dos exames seria demorada e demandaria tempo. O magistrado, então, conferiu 10 (dez) dias ao autor para que fornecesse os ditos exames, conforme se depreende do Ato Ordinatório vinculado ao Evento 77. Em virtude disso, e sabedor de que o prazo de 10 (dez) dias era insuficiente, veio aos autos novamente e solicitou a dilação do prazo, conforme consta da petição do Evento 90. Não obstante isso, houve a prolação de sentença de improcedência.

É o breve relato. Passo a analisar o pedido.

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Tenho que assiste razão à parte autora.

A sentença de improcedência é fundamentada justamente na ausência de incapacidade. Ocorre que a instrução probatória ainda não tinha sido finalizada, porquanto era necessário ao deslinde do feito a realização do laudo complementar, que, por sua vez, somente poderia ser realizado satisfatoriamente com a apresentação dos documentos solicitados pelo próprio perito ao autor, conforme acima relatado.

Da análise detida dos autos, percebe-se que o patrono do autor preocupou-se inclusive em informar ao juízo que, por depender do Sistema Unico de Saúde, a realização dos exames deveria se dar com uma certa demora, o que, consequentemente, redundaria na demora para a realização da complementação do laudo. Não obstante isso, teve por bem o juízo em julgar o feito de maneira prematura, encerrando a instrução processual porque o autor não teria comparecido ao exame na data agendada pelo perito. Ora, a justificativa para o não comparecimento certamente seria aceita, porquanto de nada adiantava comparecer sem levar os exames que foram solicitados pelo próprio perito. E, mesmo que assim não fosse, a produção suficiente da prova a embasar o convencimento judicial não pode ser prejudicada por questões outras que não seja a busca pela verdade real no presente caso, porquanto o que se busca verificar é se há ou não o quadro incapacitante.

Sendo assim, diante da necessidade de complementação do laudo anexado ao Evento 72, dou provimento ao pedido e anulo a setença, determinando ao juízo a quo a reabertura da instrução processual, de maneira que reste esclarecido nos autos se há o quadro incapacitante ou não. Desde já determino que se aguarde o tempo necessário, conforme requerido pelo autor, para a realização dos exames solicitados pelo sr. perito, sob pena de a perícia novamente ser considerada isuficiente. No mesmo sentido, verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO.