PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5040706-68.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial por psiquiatra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

A apelante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa por não terem sido analisados seus pedidos de realização de perícia judicial. Sendo outro o entendimento, alega que restou comprovada a incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Inicialmente, alega a apelante cerceamento de defesa por não terem sido analisados seus pedidos de realização de perícia judicial.

Com razão, a apelante.

A parte autora postulou auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (01-12-15), alegando doença psiquiátrica incapacitante para o trabalho. Requereu expressamente a realização de perícia judicial por psiquiatra tanto na petição inicial quanto na réplica à contestação, apresentando com essa peça os quesitos (E1INIC2 e PET15), tendo sido proferida a sentença de improcedência da ação, após o silêncio das partes quanto ao despacho que determinou a especificação de provas, em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, sendo evidente o cerceamento de defesa, pois a especificação já tinha sido feita em duas oportunidades como se viu.

Ressalto que há nos autos documentos que indicam a existência de doença psiquiátrica, sendo imprescindível a realização da perícia judicial por psiquiatra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR PSIQUIATRA.