PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) que julgou improcedente a ação ajuizada em face do INSS, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado em 30/04/2014, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, inicialmente, a necessidade de realização de nova avaliação pericial, por médico cardiologista, ao argumento de fato novo, considerando encaminhamento do psiquiatra para avaliação e consulta clínica por relato de hemiparesia e por apresentar o paciente diminuição da força no membro superior direito. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos evidenciam não ter recuperado sua aptidão para a atividade laboral desde a cessação do benefício. Requer seja anulada a sentença para a produção de pericia judicial por médico cardiologista ou reformada a sentença para julgar procedente a ação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Registro, inicialmente, que as doenças relatadas na inicial são: esquizofrenia paranóide; transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome de dependência; outros transtornos ansiosos. Assim, correta a realização da prova pericial por médico psiquiatra. De outra parte, o fato novo relatado na apelação - encaminhamento da médica psiquiátrica para avaliação do paciente em decorrência de quadro de sincope com relato de hemiparesia e apresentação de diminuição da força no membro superior direito-, sem qualquer diagnóstico médico, não é indicativo da necessidade de realização de perícia com médico cardiologista.

 

Na hipótese, a perícia judicial, realizada em 12/04/2016 (evento 63), por médico psiquiatra, apurou que a parte autora, nascida em 29/10/1976, vendedor externo de planos de telefonia móvel, é portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência (CID 10 F 10.2), psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29) e ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), e concluiu que não há incapacidade laborativa.

 

Apresenta o laudo no item Justificativa/conclusão, in verbis:

 

De outra parte, em resposta ao quesito 7 do Juízo, questionando se atualmente encontra-se compensado o quadro mórbido do autor, afirma o perito:

 

 

Verifica-se, pois, certa divergência entre a conclusão e a resposta ao quesito em questão, deixando dúvida acerca da existência ou não da incapacidade, posto que o laudo não apresenta maior detalhamento do quadro mórbido do autor, sendo extremamente sucinto.

 

Para corroborar a dúvida, há nos autos diversos documentos juntados no evento 1 (ATESTMED11, ATESTMED12, COMP14, RECEIT13) e no evento 87 (ATESTMED2, ATESTMED4, DECL3) emitidos por médicos psiquiatras, datados entre 04/2014 e 11/2016 que, entendo, não podem ser desprezados, e que atestam a incapacidade do autor.

 

Assim, considerando que não se tem dados seguros e conclusivos para a solução da lide, e tendo em vista que nessa prova foi baseada a improcedência da ação, a fim de que essa turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por outro médico psiquiatra, devendo o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido do paciente - atual e pretérito -, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva), ou de redução da aptidão laboral, com indicação do grau de redução, e prognóstico.

 

Ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

 

Assim, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da aptidão laboral do autor, entendo fundamental a realização de nova perícia médica para o deslinde da controvérsia, impondo-se a anulação da sentença, com a consequente reabertura da fase instrutória, regular processamento e julgamento do feito.

 

Importante referir que, apresentando o autor demonstração convincente, caberá ao Juízo a quo avaliar a necessidade da realização de perícia médica também por especialista em patologia diversa.

 

 

Apelo provido para anular a sentença e reabrir a instrução para que seja designada nova perícia médica judicial, com outro médico especialista em psiquiatria.

 

 

 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 985, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.