PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS na data de 19/03/2012, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 08/08/2011 (NB 546.032.042-5), e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Processado o feito, foi proferida sentença (publicada na vigência do CPC/1973) que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária de AJG.

Irresignada, apela a parte autora (evento 39), sustentando, em síntese, que os documentos acostados aos autos, tais como exames e pareceres do médico neurologista que a acompanha, evidenciam não ter recuperado sua aptidão para a atividade laboral desde a cessação do benefício. Requer seja reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público opinou pela anulação da sentença e reabertura da instrução para a realização de nova perícia médica.

Incluído na pauta da sessão do dia 30/07/2014, a Turma entendeu por adiar o julgamento.

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em 02/05/2012 (evento 17), por médico neurologista, apurou que a parte autora, com 56 anos de idade, auxiliar de RH e financeiro, é portadora de Enxaqueca sem aura (CID 10 G43.0) e Aneurismas cerebrais (CID 10 I67.1), e concluiu não haver incapacidade para a atividade habitual.

 

Para maior compreensão dos fatos, cabe transcrever o item Justificativa/Conclusão do laudo:

 

Em que pese a conclusão do laudo pericial pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, verifica-se que há nos autos diversos documentos que não podem ser desprezados, tais como: a) atestado do médico neurologista que acompanha a autora, afirmando a ausência de aptidão laboral mesmo após a data da cessação do benefício, que ocorreu em agosto de 2011 (evento 1 - ATESTMED12); b) atestados que confirmam internação para a realização de exames e procedimentos médicos com data posterior à cessação do benefício (evento 1 - ATESTMED9, ATESTMED11, ATESTMED14, ATESTMED17); c) relatório de consultas com o médico neurologista também após findo o auxílio-doença (evento 16 - PRONT5).

 

Assim, considerando que não se tem dados seguros e conclusivos para a solução da lide, a fim de que se possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por outro médico neurologista. Entendendo o Juízo a quo pela necessidade de avaliação também por outra especialidade médica, assim poderá proceder. Em ambos os casos, devem as partes ser intimadas para a apresentação de quesitos, assim como deve  o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido da paciente - atual e pretérito -, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva), ou de redução da aptidão laboral, com indicação do grau de redução, e prognóstico.

 

Ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

 

Assim, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da aptidão laboral do autor, entendo fundamental a realização de nova perícia médica para o deslinde da controvérsia, impondo-se a anulação da sentença, com a consequente reabertura da fase instrutória, possibilitando-se a formulação de novos quesitos pelas partes.

 

 

Apelo provido para anular a sentença e reabrir a instrução para que seja designada nova perícia médica judicial.

 

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.