PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS na data de 11/08/2004, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/08/2003 - NB 117.411.632-0 (doc fls. 15, 16 e 36), e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Relata o autor ter sofrido acidente de trânsito, em 18/12/2000, que ocasionou Traumatismo Crânio Encefálico - TCE, sustentando, em suma, que nunca mais conseguiu retornar à atividade laboral, por apresentar seqüelas neurológicas.

Deferida antecipação de tutela, em 20/02/2006, para restabelecimento do benefício. (fls. 41/44)

Processado o feito, foi proferida sentença, em 04/04/2011(fls. 205), que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária de AJG.

Irresignada, apela a parte autora (fls. 208/239). Sustenta, inicialmente, a necessidade de realização de nova avaliação pericial, por médico especialista nas patologias apresentadas. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos evidenciam não ter recuperado sua aptidão para a atividade laboral desde a cessação do benefício. Requer seja anulada a sentença ou baixados os autos em diligência para a produção de nova pericia judicial ou, ainda, reformada a sentença para julgar procedente a ação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Antes do julgamento pelo Colegiado, verificando-se informações contraditórias e omissões no laudo pericial, foi determinada a baixa dos autos em diligência para a realização de perícia médica com especialistas em psiquiatria e neurologia (decisão de fls. 341).

A parte autora apresenta petição a fls. 482/484, requerendo o restabelecimento do benefício, cancelado em 01/05/2017. O Juízo a quo deixa de analisar o pedido, ao argumento de ausência de competência, considerando que o feito baixou apenas para a realização de diligências.

Concluídas as diligências, retornaram os autos ao Tribunal.

O INSS foi intimado para restabelecimento imediato do auxílio-doença, concedido em sede de antecipação de tutela.

Cumprida a determinação, a Autarquia requer o prosseguimento do feito.

É o relatório.

Na hipótese, tendo sido constatada a fragilidade do laudo pericial apresentado por médico gastroenterologista, foi determinada a baixa dos autos para a realização de novas perícias judiciais por especialistas em psiquiatria e neurologia.

Cumpridas as diligências, retornaram os autos.

A perícia judicial, realizada em 20/01/2014 (fls. 348), por médico psiquiatra, apurou que a parte autora, com 49 anos de idade, porteiro, é portadora de Transtorno mental orgânico não especificado (CID 10 F 06.9). No item "Conclusões", registra o laudo:

Cito, ainda, alguns importantes registros do laudo psiquiátrico:

Quanto ao laudo da perícia realizada por médico neurologista em 04/07/2017, juntado a fls. 496/498, ressalto que está totalmente inconsistente, não servindo à formação de um juízo de certeza quanto aos fatos afirmados e contestados. É contraditório quanto à apresentação ou não de seqüela neurológica, na medida em que, no item "Exames físicos e complementares", refere não apresentar sinais de seqüela, enquanto no diagnóstico refere "Seqüelas de traumatismo craniano T 90.1". Ainda, no item "Exames complementares", aponta TC de crânio como sendo de 29/08/2017, data futura em relação à perícia, realizada em 04/07/2017, bem como indica a data do início da incapacidade em 19/12/20017, também data futura em relação à data da perícia, e, ainda, não responde a todos os quesitos formulados pela parte autora e deixa de responder aos quesitos do INSS. Assim, mister a opinião de outro profissional, da mesma especialidade médica, que informe de modo mais atento e detalhado acerca dos problemas do autor, conforme mencionado na inicial e demonstrado nos atestados e exames juntados aos autos.

 

Ressalte-se, para corroborar a dúvida acerca da capacidade laboral do autor, há nos autos diversos documentos que não podem ser desprezados, tais como atestados do médico neurocirurgião que atendeu o autor na data do acidente e continua acompanhando-o, insistindo na ausência de aptidão laboral (fls. 17, 21, 67, 95, 146, 397), além da demonstração de internação hospitalar em razão de crise convulsiva (fls. 264/265) e da realização de nova intervenção cirúrgica em decorrência do TCE (fls 290/328).

 

Assim, considerando que não se tem dados seguros e conclusivos para a solução da lide, a fim de que se possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por outro médico neurologista, devendo o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido do paciente - atual e pretérito -, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva), ou de redução da aptidão laboral, com indicação do grau de redução, e prognóstico.

 

Ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

 

Assim, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da aptidão laboral do autor, entendo fundamental a realização de nova perícia médica por especialista em neurologia para o deslinde da controvérsia, impondo-se a anulação da sentença, com a consequente reabertura da fase instrutória, possibilitando-se a formulação de novos quesitos pelas partes.

Ressalte-se, por fim, que o benefício concedido em antecipação de tutela não poderá ser cancelado administrativamente antes do trânsito em julgado da ação.

 

Apelo provido para anular a sentença e reabrir a instrução para que seja designada nova perícia médica judicial, com outro médico especialista em neurologia.

 

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.