PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. NECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença.

 

Na sentença, publicada na vigência do CPC/2015, a Julgadora monocrática julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo CPC (evento 3, SENT36).

Em seu apelo, a parte autora suscita, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de realização de nova perícia, por profissional da área neurológica. Refere que no laudo, a perita baseou-se em rápida análise do estado físico da autora, sem apreciar atestados e laudos médicos constantes no processo. Aduz que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com os demais elementos dos autos, como no presente caso, onde há elementos para comprovar a incapacidade (evento 3, APELAÇÃO38).

 

Intimado para contrarrazões (evento 3, OUT42), vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 15/10/2015 (Evento 3, LAUDPERI14), apurou que a autora,  é portadora de mielopatias com alterações somatosensitivas nos MMIIs, fibromialgia (CID 79-7 e M79-0), encefalite, mielite e Encefalomielite (CID G04.9), politendinites (CID M65.9), artrite Psoriátrica (CID M07.3), hipertensão arterial sistêmica segundo atestados médicos assistenciais. Entretanto, concluiu pela capacidade laborativa do autor.

 

Em que pese a conclusão do laudo pericial pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, verifica-se que há nos autos documentos que não podem ser desprezados, tais como: a) atestados do médico neurologista que acompanha a autora, afirmando a ausência de aptidão laboral em virtude de doenças neurológicas, encefalite, mielite e Encefalomielite (CID G04.9) ( evento 3 doc. ANEXOS PET4). Ainda, no mesmo documento, consta receituário de medicamentos para tratamento de depressão, tais como: fluoxetina 20mg, amytril 75mg, velija 60mg, cymbi 60mg.

Assim, considerando que não se tem dados seguros e conclusivos para a solução da lide, a fim de que se possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por outro médico, com especialidade em neurologia. Entendendo o Juízo a quo pela necessidade de avaliação também por outra especialidade médica, assim poderá proceder. Em ambos os casos, devem as partes ser intimadas para a apresentação de quesitos, assim como deve o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido do paciente - atual e pretérito -, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva), ou de redução da aptidão laboral, com indicação do grau de redução, e prognóstico.

Ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

 

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

Assim, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da aptidão laboral do autor, entendo fundamental a realização de nova perícia médica para o deslinde da controvérsia, impondo-se a anulação da sentença, com a consequente reabertura da fase instrutória, possibilitando-se a formulação de novos quesitos pelas partes.

Apelo provido para anular a sentença e reabrir a instrução para que seja designada nova perícia médica judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.