PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5004640-92.2014.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (publicada na vigência do CPC/1973) que julgou improcedente a ação ajuizada em face do INSS, visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 2007.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, não ter recuperado sua aptidão para a atividade laboral desde a cessação do benefício, encontrando-se totalmente incapaz para o desempenho de qualquer atividade. Refere, ainda, que a incapacidade é de caráter irreversível e que os documentos acostados aos autos evidenciam a inaptidão ao labor. Requer seja restabelecido o benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Tenho que deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

De fato. A perícia judicial, realizada em 22/05/2015 (eventos 40 e 55), por médico especializado em cirurgia vascular, apurou que a parte autora, nascida em 15/04/1963, "apresentou-se com incapacidade pretérita no período de 30/12/2004 a 31/08/2007, por Vasculopatia necrotizante não especificada M 319", e concluiu que "após esta data, inexiste incapacidade para o trabalho", confirmando a perícia médica judicial realizada anteriormente, em 19/09/2014 (evento 13).

Ressalte-se que, em se tratando de benefícios por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

Desse modo, tendo os dois laudos médicos oficiais concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao julgar improcedente a ação.

Nada obsta a que, agravado o quadro, a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

  

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1001, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.