Apelação Cível Nº 5007412-83.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ALBERI INACIO DE BORBA
ADVOGADO: DIORGENES CANELLA (OAB RS072884)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida (na vigência do CPC/2015) com o seguinte dispositivo (evento 3 - OUT2, pág. 44 à 46):
Diante do acima exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALBERI INÁCIO DE BORBA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Face à sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do INSS, estes arbitrados em R$ 1.000,00, assim considerado o trabalho realizado em cotejo com a natureza da demanda, com base no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, §3º, do CPC.
Requer a parte autora seja reformada a sentença para julgar procedente a ação, reconhecendo-se o direito ao benefício por incapacidade laboral, considerando o conjunto probatórios carreado aos autos.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A presente ação foi ajuizada em 26-11-2018, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez relativo ao NB 6250686839 (DER em 3-10-2018), ao argumento de incapacidade laboral em decorrência de patologias na coluna vertebral.
Foram juntados aos autos os seguintes documentos médicos:
- laudo de ressonância magnética da coluna lombossacra, datado de 6-9-2018, apresentando a seguinte impressão diagnóstica (evento 3 - OUT1, pág. 26):
"Acentuada discopatia degenerativa em L5-S1 onde há protusão discal com as características descritas determinando estenose do forâmen neural direito. Demais aspectos no corpo do laudo."
- laudo de ressonância magnética da coluna cervical, datado de 31-7-2018, apresentando a seguinte interpretação (evento 3 - OUT1, pág. 27):
"Discopatia cervical em C3-C4, C4-C5 e C5-C6 com desidratação discal, redução da amplitude dos espaços discais e osteófitos.
Complexos disco-osteofitários difusos em C3-C4 e C4-C5 com extensão foraminal bilateral.
Complexo disco-osteofitário paramediano à direita em C5-C6, obliterando o espaço subaracnoideo anterior.
Moderada osteoartrose interapofisária em C3-C4, C4-C5 e C5-C6 com hipertrofia facetária. (...)"
- atestado subscrito, em 18-9-2018, pelo médico Rodrigo de A. Vieira, RMS 4301954/RS, afirmando, com base nos exames de ressonância magnética da coluna, que o autor apresenta redução de amplitude dos espaços discais e osteófitos em C3-C4, C4-C5 e C5-C6, bem como osteoartrose moderada em C3-C4, C4-C5 e C5-C6, e outros transtornos de discos cervicais, apontando o CID M50 (evento 3 - OUT1, pág. 28);
- atestado subscrito, em 10-4-2019, pelo médico Rodrigo de A. Vieira, RMS 4301954/RS, apontando os CIDs M19.8 (Outras artroses especificadas), M51.3 (Outra degeneração especificada de disco intervertebral), M51.8 (Outros transtornos especificados de discos intervertebrais) e sugerindo o afastamento das atividades laborais (evento 3 - OUT2, pág. 14).
A perícia médica judicial (evento 3 - OUT2, pág. 1 à 9), realizada em 10-4-2019, apurou que o autor, trabalhador rural, nascido em 18-9-1968, é portador de alterações degenerativas na coluna lombar e cervical compatíveis com a faixa etária, e concluiu que ele está apto para o exercício da atividade habitual.
Na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.
Ressalte-se que, em se tratando de benefícios por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Ainda, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.
Desse modo, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.
Assim, majoro em 50% a verba honorária fixada na origem. Mantida a AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5007412-83.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ALBERI INACIO DE BORBA
ADVOGADO: DIORGENES CANELLA (OAB RS072884)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.
1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.
2. Constatada, pelo perito oficial do juízo, a ausência de moléstia incapacitante para as atividades laborais, é incabível a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
3. Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022 A 20/04/2022
Apelação Cível Nº 5007412-83.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: ALBERI INACIO DE BORBA
ADVOGADO: DIORGENES CANELLA (OAB RS072884)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2022, às 00:00, a 20/04/2022, às 14:00, na sequência 567, disponibilizada no DE de 30/03/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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