PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INCAPACIDADE LABORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Emagda de Fatima Rincon Radke, por meio da qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar da DER, em 31-11-2016.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (evento 02, SENT41), em razão do não preenchimento do requisito da incapacidade laboral, com condenação da parte vencida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 900,00 (novecentos e reais), observada a gratuidade de justiça.

 

Em suas razões, a parte autora sustenta, preliminarmente, que se faz necessária a realização de perícia com especialista em ortopedia, sob pena de cerificar-se o cerceamento de defesa. Quanto à matéria de fundo, defende ser devido o benefício previdenciário por incapacidade, considerando que a doença continua se agravando, mesmo após intervenção cirúrgica, a qual não é certeza de obtenção de êxito, tendo em vista que a higidez da coluna não se reconstitui e gera atrito de uma vértebra e outra, causando severas dores. Aduz que os diversos atestados médicos juntados aos autos com a inicial comprovam que o recorrente não possuiu condições físicas para trabalhar.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Requer a demandante a realização de nova perícia médica judicial com especialista em ortopedia, devido à natureza de sua moléstia.

 

Com efeito, na petição inicial e nas posteriores manifestações da autora, foram suscitadas moléstias de natureza ortopédica, além do que os documentos médicos presentes nos autos estão relacionados ao aparelho locomotor (discopatia degenerativa de coluna vertebral - M51).

 

Em sede de apelação a autora reforça o argumento de que as supostas incapacidades seriam eminentemente de natureza ortopédica, requerendo, bem por isso, a realização de nova perícia por especialista nessa área.

 

Cabe ressaltar que a simples discordância com as conclusões periciais não autoriza a repetição da prova. 

 

A análise do douto perito é clara quanto ao tratamento das doenças ortopédicas do segurado, tendo sido esclarecida a evolução e cura da moléstia, de sorte que não há razão suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica, a qual é pleiteada com base em alegações genéricas, relacionadas à ausência de conhecimento específico do médico na área específica, sem qualquer argumento idôneo a sugerir a imprestabilidade do laudo.

 

Destaco, ainda, (i) que as respostas do perito judicial (como adiante se verá) foram claras e fundamentadas; e que (ii) que a doença da autora não é complexa a ponto de exigir exame de médico especializado.

 

Some-se a isso o fato de que o perito em questão é especialista em perícias médicas (além de ser membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, de acordo com o evento 02, PET 28, fl. 38), e possui considerável experiência profissional, suficiente, a meu sentir, para a análise do presente caso.

 

Considerando, então, que há nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde da questão, revela-se desnecessária a produção da prova técnica requerida.

 

Passo, então, à análise do mérito.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 17-12-2015 a 30-11-2016, conforme evento 02, OUT3.

 

Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do(s) benefício(s) postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, a parte autora, com idade atual de 44 anos, possui ensino médio completo e desempenhou a profissão de cozinheira, segundo o laudo pericial. 

 

A autora foi submetida à perícia judicial, efetuada por especialista em perícias médicas, em 23-04-2017 (evento 02, PET28). O laudo do perito informa diagnóstico de discopatia degenerativa da coluna verteral, com com início da doença no ano de 2013.

 

O exame, porém, é conclusivo no sentido da ausência de incapacidade da pericianda, em razão da doença gástrica, tendo o expert esclarecido que "Houve incapacidade pregressa, de duração temporária, que já cessou, compatível com DCB". Informou, ainda, que "não há redução da capacidade laborativa atual, eis que o exame físico encontra-se dentro da normalidade", além do que "no momento, não apresenta incapacidade laborativa para a função informada".

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

 

Vale registrar, em atenção à insurgência da apelante quanto à apreciação de outros fatores, como escolaridade, idade e profissão, além de exames clínicos e atestados de médicos particulares, que não há razão para reconhecer-se a incapacidade laboral no caso concreto, diante da prova técnica, produzida de forma equidistante das partes, e mesmo cotejando as condições pessoais da autora. Assim, tendo em vista tratar-se de pessoa com razoável formação (ensido médico compelteo), que desempenhou já a profissão de cozinheira e com idade atual de 44 anos, tenho que possui condições de reinserção no mercado de trabalho.

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 900,00 (novecentos) para R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) restando suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte apelante, entendendo que nenhum deles é violado com esta decisão nem altera o conteúdo do que foi decidido.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.