PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INCAPACIDADE LABORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Eliane Teles Antunes Machado, por meio da qual postula o restabelecimento de auxílio-doença, a contar da data da cessação administrativa (13-10-2016) ou concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, a contar da constatação da incapacidade total e permanente.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (evento 02, SENT33), em razão do não preenchimento do requisito da incapacidade laboral, com condenação da parte vencida em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça.

 

Em suas razões, a parte autora sustenta a nulidade da sentença, sob a alegação de que se faz necessária a realização de nova perícia, com especialista na área referente às moléstias informadas (patologia nos rins), sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. Aduz, ainda, que a perícia médica foi superficial, sem fundamentação, contrariando os achados dos exames médicos particulares. Requer, em síntese,  o provimento do recurso para o fim de anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a realização de novo exame médico, não podendo prevalecer o laudo elaborado por médico do trabalho.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia a examinar o pedido de realização de nova perícia médica judicial com especialista (urologista), sob a alegação de que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova técnica, a ser realizada por médico urologista.

 

Com efeito, na petição inicial e nas posteriores manifestações da autora, foram suscitadas moléstias de natureza nefrológica/urológica (agnesia renal congênita), além do que os documentos médicos presentes nos autos estão relacionados ao aparelho renal da segurada. 

 

Em sede de apelação a autora reforça o argumento de que as supostas incapacidades seriam eminentemente de natureza urológica, requerendo, bem por isso, a realização de nova perícia por especialista nessa área.

 

Cabe ressaltar que a simples discordância com as conclusões periciais não autoriza a repetição da prova. 

 

A análise do douto perito é clara quanto ao tratamento das doenças da segurada, que possui apenas um rim, tendo sido esclarecido seu histórico médico, de sorte que não há razão suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica, a qual é pleiteada com base em alegações genéricas, relacionadas à ausência de conhecimento específico do médico na área específica, sem qualquer argumento idôneo a sugerir a imprestabilidade do laudo.

 

Destaco, ainda, (i) que as respostas do perito judicial foram claras e fundamentadas (evento 02, PET23); e que (ii) que a doença da autora não é complexa a ponto de exigir exame de médico especializado.

 

Não bastasse isso, observo que o perito em questão é, de fato, especialista em medicina do trabalho, e possui considerável experiência profissional, suficiente, a meu sentir, para a análise do presente caso.

 

Considerando, então, que foram produzidos nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde da questão, de forma que se revela desnecessária a repetição da prova técnica requerida.

 

Portanto, concluo que inexistem razões para realização de nova perícia sob tais argumentos, sendo, pois, descabida a baixa dos autos em diligência ou mesmo a anulação do decisum objurgado visando à reabertura da instrução probatória.

 

Mantida, assim, a decisão recorrida.

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.