PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Anacleria da Silva do Amaral, em 25-04-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 45/47) publicada em 03-02-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em R$ 600,00 reais, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 49/50, verso), sustentando que a sentença deve ser anulada, uma vez que o julgamento prematuro do feito cerceou o seu direito de ação e defesa, que produziu provas cabais de sua incapacidade. Declara que o perito não analisou de forma adequada o seu problema de saúde e que o pedido de nova perícia foi ignorado pelo magistrado, que proferiu sentença contrária às provas dos autos. Aduz que está definitivamente incapaz para o trabalho, pois possui diversas doenças que lhe causam dor, e que a perícia destoa dos exames radiográficos. Aponta a necessidade de nova avaliação com outro profissional e que deve ser considerado o seu estado de saúde e as suas condições pessoais, tais como idade, pouca instrução, limitada experiência laboral e a realidade do mercado de trabalho.

Sem contrarrazões (fls. 51, verso), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Alega a requerente que a perícia está incorreta e que não condiz com a realidade, devendo ser realizado novo exame com outro profissional, sob pena de cerceamento de defesa.

Não procedem as alegações da parte autora.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

No caso dos autos, verifica-se que a perícia foi realizada por médico com especialidade na moléstia que acomete a autora - Ortopedia e Traumatologia -, e que restou mantida a imparcialidade necessária para a realização do exame, não havendo razão para que as conclusões lançadas pelo perito sejam desconsideradas.

Observa-se, ademais, que a perícia se baseou no exame físico da requerente, assim como em exames de radiografia da coluna (descritos à fl. 21), não prosperando, portanto, o argumento no sentido de que o expert não levou em consideração os laudos e exames médicos apresentados. Da mesma forma, não se pode dizer que a perícia foi vaga ou incompleta. Todos os quesitos foram respondidos.

Cabe ainda destacar, que restou atendido o princípio do contraditório, bem como oportunizada a participação das partes na produção da prova pericial, com a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas, tendo inclusive sido realizado laudo complementar, após a manifestação da autora sobre o laudo, conforme se verifica às fls. 34 e 39, não havendo falar em cerceamento de defesa pela não nomeação de outro perito, uma vez que completa e bem fundamentada a perícia.

Apelo da autora não provido no ponto.

 

  

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Evandro Rocchi, especialista em Ortopedia e Traumatologia (fls. 20/23 e 39), em 07-08-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora, confeiteira, portadora de Espondiloartrose lombar leve (CID-10: M47), e que conta hoje com 56 anos de idade, não está incapaz para o labor.

De acordo com o expert:

  

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Quanto aos atestados médicos referidos na apelação, de folhas 07/08 e 42, além de terem sido emitidos pelo mesmo médico particular, não são contemporâneos ao laudo pericial, não tendo o condão de infirmá-lo.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. Nada obsta a que, agravado o quadro, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.