PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para que seja anulada a sentença de primeiro grau e reaberta a fase de instrução com a realização de perícia por especialista na área de ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fl. 141) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre (fls. 145-149), preliminarmente, reiterando o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia judicial por especialista na área de suas patologias e, no mérito, alegando a nulidade da sentença pelo mesmo motivo

 

O INSS recorreu intempestivamente (fls 153-165 e 171).

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Face requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu nova perícia judicial.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de remuneração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pela segurada, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

A prova pericial, portanto, é fator determinante para a adequada análise da condição de incapacidade do segurado.

No caso dos autos, uma série de problemas de saúde foram ventilados na petição inicial, em especial a "Discopatias degenerativas de L4-L5 e L5-S1; Protusão discal póstero-mediana de base larga de L5-S1, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e reduzindo a amplitude neuroforaminal bilateralmente, tocando as raízes neurais de L5; Abaulamentos discais difusos de L2-L3, L3-L4 e L4-L5, determinandu leve compressão sobre a face ventral da saco dural, observando-se redução da amplitude neuroforaminal à direita dc L4-L5 e Osteoartrose da coluna lombar e do joelho direito". Moléstias, portanto, da área de ortopedia.

Foram carreados aos autos, ainda, ressonância magnética da coluna lombo-sacra (fl. 20) e atestado firmado por médico ortopedista (fl. 21, verso). Além disso, na perícia do INSS de 16/07/13 (fl. 109) constou o CID M54.5 (dor lombar baixa).

Em razão disso, verifica-se nítido prejuízo ao segurado, já que não foi produzida a prova pericial por especialista nas moléstias narradas na exordial e, posteriormente, a sentença julgou improcedente o pedido justamente pelo não reconhecimento da condição incapacitante. Reputo, pois, que houve cerceamento de defesa e prejuízo à parte autora. Nesse contexto, entendo que o agravo retido deve ser provido para que seja anulada a sentença com a reabertura da fase de instrução. No mesmo sentido, ampla é a jurisprudência deste TRF4:

 

Assim, voto por dar provimento ao agravo retido para que seja anulada a sentença de primeiro grau e reaberta a fase de instrução com a realização de perícia por especialista na área de ortopedia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E REABERTA A FASE DE INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA.