PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, desde o indeferimento/cancelamento do primeiro beneficio requerido NB 601.990.241-6, requerido na data de 03/06/2013.

A sentença, proferida em 20/04/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Apela a parte autora alegando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, em especial a incapacidade laboral. Caso não seja esse o entendimento, requer a realização de nova perícia médica com especialista em endocrinologia/neurologia.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

A parte autora, cuja profissão é motorista, com 35 anos de idade, postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar do indeferimento/cancelamento do primeiro beneficio requerido NB601.990.241-6, requerido na data de 03/06/2013.

Com o objetivo de averiguar o estado de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica oficial, cujas conclusões constam no evento 14.

Segundo o laudo judicial, o periciado apresenta diabetes mellitus insulinodependente, discopatias degenerativas na coluna lombar e artropatia degenerativa no quadril esquerdo.

No entanto, não identificou incapacidade laboral, afirmando que os movimentos e condição de saúde necessários ao desempenho da atividade habitual apresentam-se preservados.

Ao responder os quesitos complementares solicitados pela parte autora no evento 20, o expert diz que o autor estaria com polineuropatia diabética, o que pode causar limitações e dificuldades para deambulação nos membros inferiores nos casos mais severos. Não obstante, afirma "não haver indícios de alterações incapacitantes na propriocepção dos membros inferiores que determinem impedimentos para a direção de automotivos". Destaca que a marcha apresenta-se normal, o que estaria em "desacordo com as alterações incapacitantes da polineuropatia diabética". Segue afirmando que "pelos exames clínicos o autor não apresenta alterações de sensibilidade incapacitantes, considerando-se que a propriocepção dos membros inferiores permanece preservada".

Enfim, a conclusão da perícia médica oficial foi pela capacidade do autor para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência.

No que diz respeito ao cerceamento de defesa, em vista da negativa de realização de nova perícia com médico especialista, não procedem as alegações da parte autora.

Verifica-se que no decorrer da instrução processual, a perícia judicial, realizada pelo Dr. André de Carvalho Affonso, clínico geral, mestre em Fisiopatologia e Neurociências e especialista em perícias médicas, concluiu que a parte demandante está apta para o trabalho, por meio de anamnese, exame físico e análise da documentação médica. Considerando que o laudo pericial foi seguro acerca do estado de saúde do periciado, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a parte recorrente.

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir o depoimento da parte autora.

Ademais, cabe ressaltar  que a impugnação à nomeação do perito deve ser feita antes da realização da perícia médica judicial. Contudo, o recorrente manteve-se silente, insurgindo-se quanto à especialidade do perito somente após a conclusão do laudo culminando com resultado desfavorável,  sem elementos concretos a amparar tal pretensão.

Portanto, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

 

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

 

No que se refere à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, não significa, necessariamente, que está o paciente incapacitado para o trabalho.

Nesse sentido foi a conclusão do perito, a qual foi categórica ao afirmar que o autor não apresenta doença incapacitante para seu trabalho habitual.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

De qualquer forma, como revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

 

A parte autora, por sua vez, não apresentou documentos capazes de desqualificar o resultado do laudo, o que somente se justificaria com base em forte contexto probatório, constituído por exames conclusivos acerca da incapacidade, o que não se revelou nos autos.

Desta forma, do conjunto probatório conclui-se que não há incapacidade laboral, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida e honorários majorados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.