PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio-doença e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 01/04/2013.

A sentença, proferida em 26/06/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora busca a realização de nova perícia com profissional especialista nos seus problemas de saúde. No mérito, sustenta que estão comprovados os requisitos para a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em especial no que diz respeito à existência de incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

No presente caso, a parte autora, trabalhador rural, nascido em 21/06/1964, postula a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 01/04/2013, data do requerimento administrativo, alegando problemas na coluna.

Com o objetivo de averiguar os estado de saúde do requerente, foi realizada perícia médica oficial com Ortopedista e Traumatologista, em 02/04/2014. Com o objetivo de esclarecer alguns pontos convertidos, foi determinada a complementação do laudo (eventos 41.1 e 58).

No entanto, em razão de persistirem dúvidas e contradições nas respostas aos quesitos, foi deferida a impugnação ao laudo, solicitada pela parte autora, sendo nomeado outro perito médico para atuar no feito, cujas conclusões constam no evento 82.

O expert identificou que o periciado está acometido de espondiloartrose lombar (CID M47.9) e hérnia de disco lombar (CID M51.2). Todavia, tais moléstias não incapacitam o autor para o exercício de sua atividade laborativa, não identificando incapacidade atual tampouco pretérita. Afirmou, inclusive, que tem plena força de trabalho, sem limitações ou restrições para atividades. Esclareceu que não há sequelas ou comprometimento de canal medular ou de raízes nervosas no atual estágio na doença.

No que diz respeito ao requerimento para realização de nova perícia com médico especialista, não procedem as alegações da parte autora.

Verifica-se que no decorrer da instrução processual, a perícia judicial, realizada pelo Dr. Gustavo Ribeiro Fortes, médico do trabalho, concluiu que a parte demandante está apta para o trabalho. Considerando que o laudo pericial, embora sucinto, foi conclusivo acerca do estado de saúde do periciado, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a parte recorrente.

Veja-se que o médico nomeado possui especialidade em medicina do trabalho, estando apto, em princípio, a verificar a incapacidade laborativa da parte autora.

Portanto, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

 

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

 

No que se refere à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, não significa, necessariamente, que está o paciente incapacitado para o trabalho.

Nesse sentido foi a conclusão do perito, a qual foi categórica ao afirmar que o autor não apresenta doença incapacitante para seu trabalho habitual.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

De qualquer forma, como revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

 

A parte autora, por sua vez, não apresentou documentos capazes de desqualificar o resultado do laudo, o que somente se justificaria com base em forte contexto probatório, constituído por exames conclusivos acerca da incapacidade, o que não se revelou nos autos.

Desta forma, do conjunto probatório conclui-se que não há incapacidade laboral, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$1.200,00(um mil duzentos reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida e honorários majorados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.