PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0005091-39.2016...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando a realização de perícia por médico psiquiatra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida nos autos.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que o perito não obteve êxito em confirmar a existência ou não de sua incapacidade laboral, respondendo os quesitos de forma contraditória. Aduz, ainda, que o expert, equivocadamente, não reconheceu a atividade laboral da autora como costureira industrial, função que exige cumprimento de metas e ótima capacidade de concentração. Postula, assim, a realização de nova perícia judicial ou o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade.

Em contrarrazões, a Autarquia alega que há sentença com trânsito em julgado no processo nº 2008.71.65.002900-0, ajuizado pela autora no Juizado Especial Federal. Aduz, ainda, que a ação foi julgada em 28/01/2009, pouco antes do ajuizamento da presente ação em 09/03/2009.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída, em 09/03/2009, no Juízo Estadual de CAMPO NOVO/RS, com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de costureira industrial por ser portadora de depressão (CID F32).

Noticiou a Autarquia que já havia ação anterior com sentença de improcedência transitada em julgado. O trânsito em julgado do processo nº 2008.71.65.002900-0 deu-se em 27/02/2009 (fl. 183); todavia, em 16/02/2009 (fl. 14), a autora formulou administrativamente novo pedido de benefício previdenciário, o qual foi indeferido, por ausência de incapacidade laboral. Ajuizou, então, a autora a presente ação em 09/03/2009.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo e se funda na juntada de novos atestados médicos particulares.

Assim, é de ser afastada a assertiva do ente previdenciário.

Realizada perícia judicial (fls. 81/85), pelo Dr. Lauro E. Borth, especialista em Medicina do Trabalho, chegou ele às seguintes conclusões:

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Em se tratando, todavia, de moléstia psiquiátrica, em que o quadro clínico exige uma análise mais aprofundada, tem-se entendido pela necessidade de se nomear especialista em psiquiatria para a realização da prova técnica.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência desta Turma:

Por conseguinte, deve-se acolher o apelo para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução probatória com a designação de perito médico especialista em psiquiatria para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora, mediante formulação de quesitos e manifestação das partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando a realização de perícia por médico especialista em psiquiatria.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.