PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

EDSON LUIS DE MATOS BRANDÃO, nascido em 26/03/1966, técnico de instalação de piscinas, revelando ser portador de hérnia inguinal esquerda e de fortes dores na coluna, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 06/07/2015, visando à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 8.136,00 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 28/06/2017, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em R$ 800,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, em face da concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT26).

Em razões de apelação, pleiteou o autor a declaração de nulidade da sentença para que os autos retornem à origem e seja designada audiência de instrução e julgamento, cujo indeferimento gerou cerceamento de defesa. Aduziu que o magistrado não está adstrito a proferir julgamento vinculado a laudo pericial, notadamente como no caso dos autos em que o laudo técnico é contraditório a todos os documentos colacionados no feito. Referiu que o primeiro laudo judicial apresenta contradições, pois, conquanto reconheça as moléstias que acometem a recorrente, concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Reiterou encontrar-se incapacitado para o trabalho (Evento 3 - APELAÇÃO27).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Destaco, inicialmente, que a alegação de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, impondo-se o seu exame em conjunto.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Importa referir que não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade, conforme disposto na Lei 8.213/91, no art. 42, § 2º (aposentadoria por invalidez) e no art. 59, § único (auxílio-doença).

 

 

 

A condição de segurado do autor é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

 

Relativamente à questão da incapacidade, foi elaborado, em 26/08/2015, laudo pericial por médico ortopedista (Evento 3 - LAUDPERI8), o qual, destacando que a perícia foi direcionada para as doenças ortopédicas, apurou o seguinte diagnóstico: doença discal degenerativa na coluna lombar e dor em região esterno-clavicular (CID 10 - M54.5 e M25.5). Salientou o expert, contudo, não se tratarem de doenças ortopédicas incapacitantes. Colho, a propósito, o seguinte excerto do laudo em referência:

Consoante indicação do perito judicial responsável pelo exame das moléstias ortopédicas, foi determinada a realização de perícia judicial por profissional especializado em cirurgia geral, para fins de análise do diagnóstico da hérnia inguinal acusada em exames apresentados pelo autor. O laudo clínico-cirúrgico em questão (Evento 3 - LAUDPERI20), efetivado em 24/11/2016, apurou que o autor foi portador de hérnia inguinal esquerda, submetendo-se à cirurgia de correção em 21/11/2013, estando as lesões consolidadas com cura da patologia em referência, inexistindo sequelas. Concluiu o perito pela ausência de incapacidade e/ou redução da capacidade laborativa. Apresento fragmento do laudo técnico:

Em que pese a argumentação apresentada no apelo, o autor não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Cediço, outrossim, que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório. No caso em exame, os laudos responderam com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, de modo que a prova não necessita ser complementada. Não há espaço para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto produzida a prova técnica adequada, na forma do art. 156 do CPC.

É de ser afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.

Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.