PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI PRETZEL PUNTEL, nascida em 19/07/1974, agricultora, revelando apresentar episódios depressivos muito fortes (CID10 - F32) que lhe impossibilitam o exercício de atividades laborais habituais, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22/04/2013, visando à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER (07/03/2013), com conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 8.814,00 (Evento 3, INIC2).

Deferida, em 23/04/2013, a antecipação de tutela para o fim de implantação do auxílio-doença (Evento 3, GUIAS DE CUSTAS5).

A sentença, datada de 03/10/2017, julgou improcedente o pedido, com amparo no art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º,do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da AJG concedida (Evento 3, SENT52).

Em razões de apelação, requer a autora a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a realização de nova perícia judicial. No mérito, refere que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outros meios de provas para formar o seu convencimento. Refere, no tocante, que o perito judicial, conquanto afirme que a autora não está incapacitada para as atividades laborais, concluiu que a segura apresenta transtorno dissociativo misto conversivo (CID F44.7), o que caracterizaria incongruência, a ensejar a concessão do benefício previdenciário. Argumenta, ademais, que os documentos que acostou aos autos comprovam que a autora tem incapacidade laboral, fazendo jus à concessão de benefício previdenciário (Evento 3, APELA53).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Destaco, inicialmente, que a alegação de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, impondo-se o seu exame em conjunto.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação da redução da capacidade laboral.

Importa referir que não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade, conforme disposto na Lei 8.213/91, no art. 42, § 2º (aposentadoria por invalidez) e no art. 59, § único (auxílio-doença).

A condição de segurada especial da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

No caso vertente, foi realizada perícia judicial, conduzida por médico psiquiatra e do trabalho, cujo laudo atestou que a segurada apresenta transtorno dissociativo misto conversivo, situação clínica que não é geradora de incapacidade laboral.

Apresento, a propósito, excertos do laudo técnico em referência:

O expert foi categórico ao afirmar que a autora não apresenta incapacidade laboral temporária ou definitiva, ou seja, foi considerada apta para o trabalho.

Na hipótese em julgamento, tem-se que a incapacidade laboral não pode ser reconhecida pela documentação acostada pela parte autora, a qual atesta a existência de moléstia, vale dizer, estar acometido de doenças por si só não significa estar com incapacidade laborativa.

De se ver que, não obstante a argumentação apresentada no apelo, a autora não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em juízo, equidistante dos interesses das partes:

Inexistindo capacidade laborativa da autora, incabível a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados.

Cediço, outrossim, que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório. No caso em exame, o laudo respondeu com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, de modo que a prova não necessita ser complementada. Não há espaço para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto produzida a prova técnica adequada, na forma do art. 156 do CPC.

É de ser afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, cabível a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a suspensão da exigibilidade de tal parcela, porquanto à parte autora foi concedido o benefício da AJG.

Negado provimento à apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.