AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL RELATIVAMENTE AOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por GREICI SUELLEN FARIAS COSTA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

O MM. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, restando suspensa a exigibilidade face à gratuidade da justiça deferida.

Inconformada, a parte autora apela. Alega que há comprovação da incapacidade laboral, postulando a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 30), em 15/01/2017, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a parte autora não comprova a existência de doença incapacitante, uma vez que não apresenta exame cardíaco que comprove quadro que limite ou impeça o trabalho.  

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. 

A autora juntou aos autos dois atestados médicos (evento 1-ATESTMED8), emitidos, respectivamente, em 11/04/2012 e 24/04/2012. Enquanto o primeiro atesta a existência de incapacidade laboral por tempo indeterminado, decorrente do quadro de diabetes mellitus em tratamento, mas de difícil controle medicamentoso, e HAS, o segundo indica redução de peso, atividades físicas, acompanhamento com nutricionista e endocrinologista para o controle da HAS e obesidade, mas entendeu não se tratar de quadro de incapacidade, mas de adequação medicamentosa e dieta.

De fato, o que se tem nos autos não é suficiente para o reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário pretendido, uma vez que a incapacidade não restou demonstrada.

Ademais, além da ausência de incapacidade, há outro óbice à concessão do benefício previdenciário pretendido: ausência de comprovação de carência. 

Segundo se extrai da consulta feita ao CNIS, a autora não comprova a carência necessária para a concessão do benefício postulado que, no caso do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, seriam de 12 meses de contribuições mensais ou, no caso da perda da qualidade de segurado, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.

Os dados constantes do CNIS dão conta de que a autora verteu no total de sua vida contributiva apenas nove contribuições, até dezembro de 2009. tendo retornado ao sistema em 14/02/2012, deveria contar com 1/3 das contribuições exigidas para o benefício, isto é, 4 meses. Comprova, entretanto, apenas três meses de contribuições, o que acarreta a falta de carência a ensejar a concessão pleiteada.

Assim, embora sob fundamento diverso, a sentença de improcedência deve ser mantida.

 

  Honorários advocatícios

Observo, inicialmente, quanto aos honorários advocatícios, a existência de erro material na sentença a merecer correção de ofício. O julgador monocrático julgou improcedente o pedido vertido na inicial, mas fixou os honorários advocatícios em "10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (súm. 111 do STJ), forte no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade face à gratuidade da justiça deferida."

Como não há parcelas vencidas, a verba deveria ter sido incidente sobre o valor da causa. Nesses termos, corrijo de ofício o erro material apontado para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a satisfação respectiva em razão da A.J.G.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Corrigido o erro material do juízo de origem, os honorários de sucumbência restaram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Corrigido, de ofício, erro material da sentença, quanto aos honorários advocatícios, majorada a verba em razão da manutenção da sentença quanto ao mérito.

 

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, erro material da sentença, e negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.