PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0004360-77.2015.4.04.9999

1. Sendo a data de início da incapacidade posterior ao transcurso do período de graça, e considerando que a primeira contribuição da autora aos 63 anos é indicativo de que filiou-se com intuito de perceber benefício previdenciário, incabível o deferimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo, em 19/05/2014.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 20/05/2014, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC, e com incidência de juros de mora a 0,5%. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais, por metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o devido até a prolação da sentença (fls. 43/44).

Apelou o INSS alegando a ausência da qualidade de segurada diante da preexistência de incapacidade, bem como da ausência de carência mínima (fls. 50/54).

Apresentadas contrarrazões (fls. 58/60), subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Passo, inicialmente, à comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito da qualidade de segurada e carência mínima para o momento seguinte.

Para tal análise, o Julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial judicial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica, acostada às fls. 28/29, da qual se pode extrair que a autora sofre de Gonartrose, Transtornos de Discos Lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia e Espondilose não especificada, moléstias degenerativas que a incapacitam total e temporariamente para o labor desde 19/05/2014. O perito referiu, ainda, que há possibilidade de reabilitação profissional, desde que seja realizado o tratamento adequado.

Neste mesmo sentido, o atestado de fl. 11 comprova a presença de incapacidade decorrente das doenças supracitadas desde, pelo menos, 07/04/2014.

Contudo, deve-se ponderar acerca das condições pessoais da parte autora - idade avançada (66 anos, nascida em 08/04/1949), baixa escolaridade e pouca qualificação profissional (empregada doméstica) -, que, aliadas ao conjunto de patologias, inviabilizam o seu retorno às atividades laborativas.

Deste modo, comprovada a incapacidade ensejadora do recebimento de aposentadoria por invalidez, resta perquirir se, quando do seu, em 07/04/2014, gozava ela da qualidade de segurada do RGPS.

Conforme consulta ao documento de fl. 38, da Previdência Social, a autora verteu, durante toda sua vida, apenas contribuições previdenciárias entre 10/2012 e 03/2013.

Inicialmente, cabe ressaltar que mesmo se considerada como cumprida a carência necessária para o recebimento de benefício por incapacidade, entre a última contribuição (03/2013) e a data do início da incapacidade (04/2014) transcorreu prazo maior que os 12 meses do período de graça disposto em lei. Além disso, ao que parece, a primeira contribuição, aos 63 anos de idade, deu-se quando a demandante já tinha ciência do seu quadro mórbido, sentindo os sintomas decorrentes da doença degenerativa que a acomete, condição que também constitui óbice à percepção do benefício.

Por fim, tenho por oportuno referir que, em casos como o presente, entendo que seria mais adequada a busca por benefício assistencial (caso verificada a necessidade econômica), justamente porque este não exige o implemento dos requisitos ora faltantes e, dessa forma, a parte autora não ficaria ao desamparo.

Por tais razões, entendo que merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido, diante da ausência do requisito da qualidade de segurada, assistindo razão à remessa oficial e ao pleito da Autarquia.

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.