PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, ficando revogada a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença concedeu a antecipação de tutela e julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 06/12/2011, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGP-DI e com incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante devido até a prolação da sentença, e das custas processuais, por metade (fls. 74/78).

Apelou o INSS alegando a ausência da qualidade de segurada e a preexistência da incapacidade em relação à filiação previdenciária. Na eventualidade de manutenção, requereu a fixação da DIB na data da perícia, a aplicação da Lei nº 11.960/09 também para a correção dos atrasados, a isenção do pagamento das custas e a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o devido até a sentença (fls. 81/88).

Apresentadas contrarrazões (fls. 91/92), subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da autora, postergando o exame acerca da qualidade de segurada para o momento seguinte.

Para tanto, o Julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial judicial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica, acostada às fls. 52/56, da qual se pode extrair que a autora sofre de Asma brônquica, Hipertensão arterial sistêmica e Obesidade, moléstias sob os CID 10 J45.9, I10 e E66.9 que a incapacitam total e definitivamente para sua atividade habitual como costureira ou qualquer outra que exija esforço físico.

O expert não soube precisar a data do provável início das patologias ou da incapacidade laborativa, indicando, tão-somente, que a autora mencionou já sentir os sintomas há cinco anos antes da perícia, ou seja, aproximadamente 06/2009, quando também teria se afastado do labor.

Os documentos médicos juntados às fls. 12/26 e 57/62 também auxiliam na aferição do estado de saúde da autora. Mais precisamente, o atestado da fl. 12, emitido por especialista em cardiologia e medicina interna, que comprova a existência das doenças já em 07/2011, ao passo que o da fl. 57 demonstra a presença de incapacidade a partir de 05/2014.

Diante disso, entendo que a prova colacionada permite atestar a incapacidade laborativa apenas a partir de 05/2014, ou seja, mais de dois anos após a formulação do requerimento administrativo.

Resta perquirir se, naquela data, gozava a autora da condição de segurada o RGPS.

Compulsando os autos, verifico que a demandante verteu sua primeira contribuição ao RGPS, na condição de contribuinte facultativa, em 02/2010, aos 66 anos (nascida em 24/01/1944), alegando sentir sintomas incapacitantes exatamente doze meses após o primeiro recolhimento.

Ao que parece, a filiação à Previdência Social, com o recolhimento da primeira contribuição com idade avançada, deu-se quando a autora já tinha ciência do seu quadro mórbido, sentindo sintomas e evolução das doenças. Essa circunstância, diante do caráter contributivo do INSS, por si só já constitui óbice à concessão da benesse postulada.

Além disso, como já se viu, a própria autora informou ao perito ter se afastado do labor dois anos antes da data do requerimento administrativo.

Por tais razões, entendo que merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido, visto que ausente a condição de segurada, assistindo razão o pleito da INSS.

Por fim, tenho por oportuno referir que, em casos como o presente, entendo que seria mais adequada a busca por benefício assistencial (caso verificada a necessidade econômica), justamente porque este não exige o implemento do requisito ora faltante e, dessa forma, a parte autora não ficaria ao desamparo.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida no curso do processo e ratificada em sede de sentença. Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito (confirmada em sentença), o que, a meu ver, não afronta o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R4 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, ficando revogada a antecipação dos efeitos da tutela.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, FICANDO REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.