PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. TRF4. 0022809-20.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que está incapacitada para o trabalho, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 13-05-2014 (fls. 53-55). Na oportunidade, concluiu o expert que a parte autora, por sofrer de Espondilolistese lombar, está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

No ponto, o especialista do juízo afirmou que o quadro mórbido pode ser comprovado a partir de 29-04-2013 e o estado incapacitante a partir de realização da perícia judicial.

Assim, estando comprovada a existência de incapacidade, resta perquirir se, na data apontada como de início do estado incapacitante, a parte autora ostentava a qualidade de segurada e preenchia o requisito da carência mínima.

Em que pese a conclusão do perito judicial, verifico que, segundo consta no laudo pericial, a doença suportada pela parte autora, causadora de sintomas incapacitantes, tem como característica o fato de ser enfermidade degenerativa. Ou seja, a moléstia que acomete a requerente não surge e causa incapacidade de forma súbita, mas, ao contrário, é doença que progride e evolui ao longo do tempo, o que demonstra que a incapacidade advém de momento anterior ao requerimento.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que, em consulta ao Sistema, verifico que a demandante verteu contribuições ao INSS, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 04-2012 a 05-2013, quando já contava 62 anos.

Observo, também, que o requerimento administrativo ocorreu em 04-06-2013 (fl. 06), ou seja, logo após a autora ter preenchido o período de carência mínima exigido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91.

Ora, tal quadro está a indicar que a autora ingressou ao RGPS exclusivamente com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Assim, concluo que, na data de início da incapacidade laborativa, a autora não preenchia os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade também resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.