PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. TRF4. 0019500-88.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jonas Venzke Klein em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, revogando a liminar concedida à fl. 80, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 89/91, verso).

Nas razões de apelação (fls. 93/96), o autor sustenta, em síntese, que está incapacitado para toda e qualquer atividade habitual, não tendo meios de sobreviver a não ser com os escassos recursos da mãe, razão pela qual necessita do benefício com urgência. Aduz, outrossim, que o INSS em momento algum contestou a sua qualidade de segurado, e que trabalhou normalmente até o início do mês de janeiro de 2012, pois tinha problemas de saúde, mas não estava incapacitado. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o direito pleiteado na inicial, com a concessão do benefício previdenciário desde o dia 19/01/2012 (data do requerimento administrativo), e a condenação da autarquia ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência.

O INSS apresentou contrarrazões às fls. 98/99, verso.

Por força do recurso de apelação da parte autora, vieram os autos a este egrégio Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 48/51), em 19/02/2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

 

a- enfermidade: Esquizofrenia paranoide (CID 10: F20.0) e malformação artério-venosa cerebral (CID 10: G46.2);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total ;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

 

O perito não pôde estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunha por ocasião do exame que realizou, tendo se limitado a afirmar que a incapacidade já existia em janeiro de 2012, mês em que a parte requereu o benefício.

Da leitura do laudo, porém, é possível constatar que a incapacidade do autor para atividades que exigem esforço físico, em razão de malformação artério-venosa cerebral (CID 10: G46.2), já estava presente no ano de 2008, quando o mesmo tinha 20 anos, a saber:

 

Observa-se, ainda, dos autos, que o autor verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual somente no período de janeiro de 2011 a janeiro de 2012 (fl. 60, verso), posteriormente, portanto, ao início da incapacidade.

Constata-se, assim, que o caso em tela não retrata a situação do segurado que ingressa no sistema portador de alguma patologia, que tem o seu agravamento com o passar do tempo. Pelo contrário, desde que iniciou suas contribuições ao sistema previdenciário (janeiro de 2011), o autor já estava incapacitado para o trabalho, não ostentando, portanto, a condição de segurado e, em consequência, não fazendo jus aos benefícios pleiteados.

Cabe destacar, que não há nos presentes autos nenhuma comprovação de que o autor tenha exercido atividade rural em período anterior, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência no presente caso.

Ressalte-se, afinal, que nada impede que o autor requeira administrativamente ou pela via judicial, o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, caso preencha o requisito referente à necessidade econômica.

 

 

 Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.