PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, em razão da preexistência da incapacidade em relação ao reingresso da autora ao RGPS. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00, suspensa a exigibilidade pelo benefício da AJG.

Irresignada, a autora interpôs apelação, em cujas razões argumenta ter ocorrido sua nova filiação facultativa em 07/2011, tendo contribuído até 01/2012, estando, portanto, em período de graça em 08/03/2012 - data do requerimento administrativo. Aduz que suas doenças cardiológicas podem ter surgido por diversos fatores e, ao final, postula pelo deferimento de aposentadoria por invalidez.

Apresentadas as contrarrazões pelo INSS, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS indeferiu na via administrativa a pretensão da autora por considerar que sua incapacidade se iniciou antes de seu reingresso ao Regime Geral de Previdência Social. A sentença, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos pela mesma razão, lastreada pelo laudo pericial de fls. 69/71, emitido pelo cardiologista Adilson Gomes Moreira em 05/12/2012. Destarte, o cerne da lide diz respeito à conjugação da data de filiação da autora ao marco inicial do impedimento laboral.

De início, vale frisar que o art. 11, § 3º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, dispõe que a filiação representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir do primeiro recolhimento sem atraso. Nesse diapasão, de acordo com o CNIS de fls. 42/43, a filiação da autora, na categoria de facultativa, gerou efeitos a partir de 01/07/2011, vindo a cumprir o requisito do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em meados de novembro de 2011.

Não obstante, a perícia médica realizada na instrução do feito concluiu que a autora é portadora de miocardiopatia dilatada isquêmica (CID I42) e cardiopatia isquêmica crônica (CID I25), que lhe gera um quadro de obstrução das artérias do coração e hipertensão arterial sistêmica. Com efeito, as doenças a incapacitam parcial e permanentemente, especialmente para todas as atividades que exijam esforços físicos.

Em relação ao marco inicial da incapacidade, ficou claro nos autos que a doença cardíaca da autora é muito anterior ao reinício de suas contribuições em julho de 2011. Tal conclusão emana dos documentos médicos juntados pela própria requerente, chamando especialmente atenção os datados de 22/02/2008 (fl. 37), 24/09/2010 (fl. 34), 02/06/2011 (fl. 36), 06/06/2011 (fl. 29) e 09/06/2011 (fl. 24), porquanto mostram a continuidade dos problemas entre uma e outra internação hospitalar para procedimentos de angioplastia.

Com base nesses dados, o expert nomeado fez as seguintes constatações (fls. 69/70):

Em um resumo do quadro, no momento de seu reingresso ao RGPS, em 07/2011, a autora já tinha 54 anos de idade e se achava com graves patologias cardíacas, o que impede o recebimento de benefícios previdenciários em razão da preexistência da incapacidade. Reforça essa situação o fato de a autora ter requerido o auxílio-doença já em 19/07/2011 (fl. 52), logo após ter sido submetida à cirurgia de revascularização do miocárdio, mas não compareceu à perícia médica possivelmente porque ainda não havia recolhido a primeira contribuição de facultativa.

Ressalto, ademais, que o caso dos autos não se enquadra em incapacidade decorrente de agravamento de doença, mas, sim, à primeira parte §2º do art. 42 da LBPS, o qual dispõe que a doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

Por estas razões, a sentença de improcedência fica mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.