PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0004489-82.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 12/14.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2012, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC e com incidência de juros de mora a 1% a.m. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido até a sua prolação (fls. 77/82).

Apelou o INSS alegando, inicialmente, a ausência de carência quando do início da incapacidade. No caso de manutenção da sentença, insurgiu-se quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e incidência de juros de mora (fls. 86/91).

Apresentadas contrarrazões (fls. 94/96), subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Passo, inicialmente, à comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando a análise a respeito da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

Para tanto, foi realizada perícia médica judicial por especialista em psiquiatria forense, acostada às fls. 40/51, da qual se pode extrair que o autor sofre de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína (Síndrome de Dependência), moléstia sob o CID 10 F14.2 que o incapacita temporariamente para o labor desde, pelo menos, maio de 2012.

Nesse sentido, ressaltou ainda o perito que o examinado sofre de um transtorno psiquiátrico que pode levar a limitações nas atividades da vida diária e das funções sociais, principalmente ocasionadas pela incapacidade de controlar o uso de cocaína.

Tais informações do laudo são corroboradas pelos documentos juntados nas fls. 07/09, emitidos por psiquiatras e psicólogos. Inclusive, comprovam que o demandante foi internado em comunidade terapêutica, com entrada em 18/05/2012, para fins de desintoxicação e tratamento.

Assim, entendo que há incapacidade temporária desde meados de maio/2012. Resta perquirir se, quando do surgimento desta, encontrava-se a parte autora vinculada ao RGPS.

Conforme se observa do CNIS de fl. 59, o autor verteu contribuições em diversos períodos ao longo da vida, perdendo e retomando vínculo com a Previdência em múltiplas ocasiões, até 04/04/2010, quando deixou de contribuir e gozou do período de graça a, no máximo, 04/2011. O demandante voltou a contribuir em 03/2012, apenas dois meses antes da efetiva constatação da incapacidade e da internação, ao passo que o requerimento administrativo deu-se quatro meses após, em 07/2012.

Inicialmente cabe ponderar que não se caracterizou a carência necessária à concessão de benefício por incapacidade, considerando o lapso somente de dois meses entre a contribuição e a comprovação da incapacidade. Além disso, ao que parece, a re-filiação com a Previdência no início de 2012 deu-se quando o autor já tinha ciência do seu quadro mórbido, sentindo as conseqüências decorrentes da sua dependência química, circunstância que constitui óbice à concessão da benesse postulada.

Desta forma, entendo que merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido, visto que, na data de início da incapacidade laborativa, o autor não preenchia o requisito da carência mínima.

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, revogando a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.